Após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou aplicações do PreviPalmas, a Câmara de Palmas encaminhou nesta quinta-feira, 22, o relatório final da CPI ao Executivo Municipal de Palmas e a órgãos de controle, entre os quais o Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, dentre outros. A partir deste momento também, o relatório, anexos e demais documentos da Comissão podem ser acessados no site da Câmara.
Para o presidente da Casa, Marilon Barbosa (PSB), a conclusão dos trabalhos reitera o compromisso dos parlamentares com a população e em especial com os servidores públicos municipais. “Os vereadores se empenharam muito e fizeram um excelente trabalho, com muitas investigações. Essa dedicação fez com que a sociedade tivesse uma conclusão sobre o caso e não ficasse sem resposta. Agora todos vão ter acesso ao trabalho e ver como ele foi concluído com seriedade”, analisou.
Ao encaminhar o relatório, a Câmara solicita que os órgãos tomem as devidas providências com relação à responsabilização civil e/ou criminal pelas infrações apuradas, bem como medidas administrativas. As providências a serem tomadas devem ser informadas à Casa de Leis no prazo de até 30 dias, conforme Lei Federal nº 10.001/2000.
Desta forma, o presidente da CPI, Milton Neris (PP), destacou que a CPI cumpriu seu papel final ao encaminhar o relatório aos órgãos de controle e fiscalização. “Cabe a eles agora tomar as devidas providências para que, de uma vez por todas, o Executivo Municipal e o PreviPalmas tomem as medidas necessárias para não mais permitir que pessoas sem responsabilidade com o erário público deem prejuízo aos nossos servidores”, frisou.
O relatório segue também para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, que tem como função fiscalizar o atendimento dos encaminhamentos e verificar o cumprimento da Lei nº 10.001/2000. Todo material produzido pela CPI pode ser acessado neste link.
