O Sindicato dos Policias Civis do Tocantins (Sinpol/TO) convoca todos os Policias Civis filiados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária no dia 23 de agosto de 2019, às 14h, na sede do sindicato, em Palmas.
Serão deliberadas as seguintes pautas:
I) Informe sobre as ações contra a Reforma da Previdência, PEC 06/19;
II) Deliberação sobre o envio de Projetos de Lei à Casa Civil e a Assembleia Legislativa referente às seguintes demandas:
1- Indenização por Cumulação de Unidades Policiais (nos moldes do já concedido aos Delegados);
2- Indenização por Serviço de Sobreaviso (nos moldes do já concedido aos Delegados);
3- Indenização por Plantão Extraordinário (nos moldes do já concedido aos Delegados);
4- Alterações no Estatuto dos Policiais Civis (conforme apresentado pelo Sinpol-TO e já analisado pela SSP);
5- Criação do Banco de Horas para as Equipes Fixas de Plantão e outras Unidades Policiais que laborem além do limite semanal, ou, pagamento de Horas extras correspondente ao excedente trabalhado no mês;
III) Aprovação de adesão à Operação Legalidade no âmbito da Policia Civil do Estado do Tocantins, com deliberação de Ações, Mobilizações e possíveis Paralisações da Categoria, em virtude da retirada de direitos dos Policiais Civis pelo Governo do Estado;
IV) Convocação dos Escrivães Aprovados no Concurso da Polícia Civil;
V) Deliberação acerca da exclusão ou manutenção do art. 33 e do inciso III do art. 30 do Estatuto do Sinpol-TO. (Ascom Sinpol)
