O 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019) começou com estrutura pronta e adesão dos palmenses já nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira, 14. O mutirão é a oportunidade para contribuintes em dívida com o Município negociarem seus débitos com descontos em juros e multa e facilidades para pagamento à vista ou parcelamento.
O município de Palmas tem a receber R$ 600 milhões. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ), parceiro no mutirão, há atualmente 23 mil processos judiciais relativos a débitos fiscais no Município de Palmas em andamento no Judiciário.
Considerando toda a dívida de R$ 600 milhões, a expectativa da Prefeitura de Palmas é ter negociados no Refis 2019 10% desse montante, o que equivale a R$ 60 milhões, dos quais cerca de R$ 20 milhões sejam com forma de pagamento à vista, isto é, garantindo arrecadação imediata.
Essa arrecadação já tem destino certo. “Esse dinheiro vai nos ajudar a colocar as contas da gestão em dia. Obviamente temos todo um planejamento estratégico para utilização da sobra desse recurso nas obras estruturantes da cidade, grande parte delas na recomposição da malha asfáltica, principalmente, na região Sul”, adiantou a prefeita Cinthia Ribeiro.
A receber
Tratam-se, portanto, de débitos relativos à inadimplência de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), débitos abertos por multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais, por autuação da Vigilância Sanitária, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo.
“Vim com a expectativa de conseguir esclarecer tudo que está pendente e conseguir me regularizar para pegar as certidões negativas que preciso”, disse o empresário Valdir César, primeiro contribuinte direcionado aos guichês de atendimento. “Quero acertar direitinho, vim mesmo disposta a acertar tudo que está pendente”, disse Maria Therezinha Negrão Rodriugues, dona de casa, acompanhada do esposo, o pecuarista Adolfo Rodrigues Borges. O casal também foi um dos primeiros a serem atendidos nas salas de audiência.
Nelas estão agendadas 1.509 audiências, das quais 322 referem-se a ações de dívidas acima de R$ 100 mil já judicializadas. Outras 360 audiências tratarão de situações pré-processuais, ou seja, que ainda não geraram processo, e cujas dívidas tenham valores superiores a R$ 8 mil.
Consulta pela internet
Antes mesmo de se dirigir ao local, o contribuinte pode consultar seus débitos pelo hotsite. Lá também é possível selecionar pagamento à vista com a inclusão dos descontos de multas e encargos previstos no Refis 2019. Para consultar a tabela de descontos, clique aqui.
Vale ressaltar que o mutirão segue até o dia 20 de outubro, das 8 às 18 horas, sem intervalo, na praça do Espaço Cultural. Para as negociações e pagamentos parcelados, o contribuinte precisa ir ao local munido de documentos pessoais originais. Não serão realizadas negociações fora do período do mutirão. “Organizamos tudo dentro de uma estrutura única, climatizada, para facilitar a vida de quem vem ser atendido”, completou o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos.
O acordo para pagamento de dívida com o Município permite ao contribuinte obter, após validação do acordo, benefícios fiscais importantes, como certidões negativas necessárias para contratação com o Poder Público e posse em concurso público.
Parcerias valiosas
O contribuinte em situação econômica hipossuficiente encontra orientação jurídica da Defensoria Pública do Estado, cuja sala de atendimento fica logo na entrada do saguão de espera. Nos guichês 38 e 39, acontecem os atendimentos do Cartório e Tabelionato de Protestos Moromizato, onde é possível consultar pendências relativas a protesto de dívidas.
Além do Banco do Brasil, que disponibilizou sistema de atualização de pagamentos com atualização a cada 15 minutos, o Tribunal de Justiça (TJ) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são os grandes parceiros do Refis 2019. O presidente do TJ, desembargador Helvécio Maia, considerou a parceria de grande importância por favorecer a reversão da arrecadação em resultados para a coletividade e garantir benefícios fiscais que levam o contribuinte a fomentar a economia local. Ainda de acordo com o desembargador, o mutirão também é benéfico para o Judiciário. “Neste mutirão, esperamos alcançar uma redução de 10% do acervo de processos com a negociação de dívida”, completou. (Secom Palmas)
