A Câmara Municipal de Palmas protocolizou recurso contra a decisão judicial que determina que o Legislativo reduza o número excessivo de cargos de provimento em comissão até a proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo.
Os chamados Embargos à Execução foram protocolizados no último dia 7 e consta no sistema de consulta processual da justiça como segredo de justiça, ou seja, o conteúdo não pode ser visualizado.
No mês de outubro a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas intimou novamente o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), a cumprir a sentença de janeiro deste ano.
O prazo inicial era para que a Câmara realizasse a redução até o mês de agosto deste ano. Naquele mês, o Legislativo alegou que havia cumprido a determinação, mas o Ministério Público Estadual (MPE) contestou, apontando a disparidade de apenas 87 efetivos contra quase 300 comissionados. Com a intimação, do dia 11 de outubro, a Câmara tem prazo de 15 dias para cumprir a sentença.
