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Audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso

Audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso Foto: Divulgação

Foto: Divulgação Audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso Audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 21, uma audiência com representantes dos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins e Tupirama para regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça, Luiz Antônio Francisco Pinto e teve o objetivo de facilitar o intercâmbio de mercadorias entre os três municípios, que são interligados, havendo divisão territorial somente por rios.

Durante a audiência, foi detalhada a Lei nº 7.8892/1989, que incluiu as secretarias ou departamentos de Agricultura dos municípios como competentes para realizarem a inspeção sanitária, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal.

Na ocasião, também foi abordada a necessidade da implantação do SIM como forma de controle sanitário e desenvolvimento econômico. O serviço é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, de acordo com a Lei 1.283/50.

“Os municípios são a unidade básica do sistema de inspeção, pois contam com algumas particularidades em relação às demais instâncias, como o conhecimento da realidade local das propriedades e das empresas e a capacidade de garantir, por meio da fiscalização, a qualidade dos alimentos produzidos por pequenos estabelecimentos familiares”, comentou o promotor de Justiça.