Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 21, uma audiência com representantes dos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins e Tupirama para regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal. A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça, Luiz Antônio Francisco Pinto e teve o objetivo de facilitar o intercâmbio de mercadorias entre os três municípios, que são interligados, havendo divisão territorial somente por rios.
Durante a audiência, foi detalhada a Lei nº 7.8892/1989, que incluiu as secretarias ou departamentos de Agricultura dos municípios como competentes para realizarem a inspeção sanitária, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal.
Na ocasião, também foi abordada a necessidade da implantação do SIM como forma de controle sanitário e desenvolvimento econômico. O serviço é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, de acordo com a Lei 1.283/50.
“Os municípios são a unidade básica do sistema de inspeção, pois contam com algumas particularidades em relação às demais instâncias, como o conhecimento da realidade local das propriedades e das empresas e a capacidade de garantir, por meio da fiscalização, a qualidade dos alimentos produzidos por pequenos estabelecimentos familiares”, comentou o promotor de Justiça.
