Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 17, os deputados estaduais votaram e aprovaram, na Assembleia Legislativa do Tocantins, a Política de Resíduos Sólidos (PERS) e alterações no Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria).
Instituída pelo Projeto de Lei nº 15, a Política Estadual de Resíduos Sólidos determina princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como às responsabilidades dos geradores, do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
O plano tem vigência prevista de 20 anos e revisões periódicas. Aborda metas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos e rejeitos; de erradicação de lixões e respectiva recuperação e requalificação dessas áreas; e diretrizes para implantação de coleta seletiva, entre outros.
Proindústria
A Medida Provisória 23/2019, que altera a Lei 1.385/2003 do Proindústria, revisa alguns percentuais de recolhimento do ICMS relacionados aos produtos resultantes do abate de gado pelas indústrias frigoríficas.
Dentre as alterações, consta a que se refere a operações internas de carne com osso em 4,0%, e de carne sem osso para 3,5%. Já nas operações interestaduais fica adotado o percentual de 4,0% para carne com osso, e o de 3,5% para carne sem osso.
Em sua justificativa, o Governo esclareceu que há muito tempo esses percentuais se encontram defasados, gerando prejuízos financeiros ao Estado em um montante que chega a R$ 900 milhões nos últimos cinco anos.
