Em razão da aprovação da Reforma da Previdência e o consequente aumento nos pedidos de benefícios, somado com a demora da adaptação do sistema do INSS para a concessão e cálculos de acordo com as novas regras, formou-se uma enorme fila de pedidos de benefícios previdenciários a serem analisados. Segundo estimativas recentes são mais de 1 milhão de pedidos parados.
Por conta deste entrave, o Governo Federal planeja realizar uma força-tarefa para diminuir este número de pedidos em espera e também para agilizar novos pedidos de aposentadorias. O que provoca estranheza é que se noticiou que o mutirão teria a presença de militares da reserva, funcionários temporários e também com servidores de outros órgãos federais.
Importante ressaltar que a legislação previdenciária é extremamente complexa, onde o servidor necessita de grande conhecimento técnico para analisar o pedido feito pelo segurado. Essa terceirização com servidores emprestados de outros setores, contratação de temporários e até mesmo o uso de militares é uma medida ineficaz e poderá gerar um grande número de benefícios indeferidos ou concedidos de maneira equivocada. Ou seja, a emenda será pior que o soneto.
Friso que trata-se de um erro de planejamento, pois tal convocação busca resolver a curto prazo um problema que necessariamente leva tempo. Não é da noite para o dia que um técnico será criado, pois uma matéria com as suas milhares de especificidades exige estudo e dedicação aprofundados. E é preciso levar em conta que passamos por uma momento de transição de regras, imposta pela reforma da Previdência.
Vale lembrar também que o governo tentou, por meio de um bônus ao servidor, aumentar a efetividade nas análises, diminuindo a fila de pedidos. Foi em vão. Tentou também por meio da digitalização e a implantação do processo eletrônico trazer agilidade, novamente em vão. É necessário que haja maciço investimento, não existe mágica.
Hoje enfrentamos um grande déficit no atendimento do INSS pelo reduzido número de servidores, visto que é gigantesco o volume de trabalho a ser realizado. A equação não fecha: milhões de pedidos dos segurados versus um pequeno contingente de servidores no momento e um obsoleto sistema do INSS.
A Reforma da Previdência foi aprovada, uma grande vitória do governo, mas o sistema do INSS não está ainda pronto para conceder e calcular benefícios. Desde 13 de novembro a Nova Previdência está em vigor, porém a Dataprev ainda não entregou a atualização do sistema. Isso trará maior fila na espera de benefícios.
Apenas estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus.
O segurado do INSS que já tem o direito de pedir sua aposentadoria deve, primeiro, realizar um planejamento de aposentadoria para saber qual o melhor momento de requerer sua concessão. Cabe destacar que para quem atingiu os requisitos antes da reforma (13/11/2019) poderá requerer a mudança no período básico de cálculo para 12 de novembro de 2019, com a sistemática antiga de cálculo (desconsideração dos 20% menores salários de contribuição). Para realizar tal pedido é necessário verificar se o benefício realmente será mais vantajoso.
Os milhões de segurados que enfrentam essa fila têm direito a indenização por dano moral pela espera. Isso porque o benefício previdenciário tem o cunho alimentar, o que significa que muitos trabalhadores passarão dificuldades econômicas, que não se configuram apenas como mero aborrecimento. Imagine a dona de casa com dois filhos pequenos e o marido faleceu, ela necessariamente precisa da pensão por morte para alimentar sua família. Ou até mesmo o caso de um trabalhador incapaz que precisa continuar trabalhando doente, agravando a sua incapacidade para poder pagar as contas da casa, visto que seu benefício não foi analisado.
Em 2020 enfrentaremos muita espera na análise dos pedidos e será necessário que o governo realize a contratação e treinamento de novos servidores, por meio de concurso público e também o investimento no aparelhamento do INSS, visando melhorar a automatização, atualização de dados e digitalização de documentos trazidos pelos segurados. No curto prazo nenhum milagre resolverá de forma técnica e concreta o problema.
A reforma buscou apenas trazer economia aos cofres públicos, mas em contrapartida não trouxe a previsão de investimentos na estrutura, treinamento dos servidores, novas contratações, melhorias nos sistemas, dentre outros. O INSS precisa melhorar muito sua contraprestação com àqueles que o mantém: os segurados.
*João Badari é advogado especializado em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
