Dando início às atividades do Ano Judiciário de 2020, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) reuniu-se nos dias 28, 29, 30 e 31 de janeiro para julgamento de processos de prestação de contas de candidatos não eleitos nas Eleições Gerais de 2018 e de diretórios de partidos políticos; designação de juízes eleitorais; embargos de declaração; e cassação de cargo eletivo por desfiliação partidária.
Ao abrir a primeira sessão ordinária do ano, o presidente do TRE-TO, desembargador Eurípedes Lamounier, saudou os membros, advogados e servidores desejando votos de prosperidade a todos. Na ocasião, o presidente ainda cumprimentou a Juíza Ângela Haonat pela participação nas Eleições Extraordinárias do Peru, na qualidade de observadora eleitoral internacional.
“É um orgulho para a Justiça Eleitoral do Tocantins a participação da doutora Ângela Haonat nas Eleições Extraordinárias do Peru. É motivo de grande alegria ver nosso TRE prestando serviços em nível internacional”, destacou Lamounier.
Perda de Cargo Eletivo
A corte decidiu, por unanimidade, na segunda sessão da sexta-feira (2/2), condenar o vereador Hélio Santana Araújo a perda do cargo de vereador no município de Palmas, por infidelidade partidária. Ainda cabe recurso a decisão. (PJe 0600059-16.2019.6.27.0000).
Prestação de Contas
Foram aprovadas as contas de campanha do diretório regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente às Eleições 2018 (PJe 0601069-32.2018).
As contas da direção estadual do Partido Democracia Cristã (DC), referentes à arrecadação e aplicação de recursos na campanha das Eleições Gerais de 2018, foram aprovadas com ressalvas em razão de as falhas remanescentes não comprometerem a regularidade e a confiabilidade das contas apresentadas (PJe 0601055-48.2018).
Também foram aprovadas com ressalvas as contas do candidato a governado Carlos Enrique Franco Amastha, referentes à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com aplicação de multa no valor de R$ 19.532,03 (PJe 0600968-92.2018).
Foram julgadas como não prestadas as contas do diretório estadual do Avante/TO (PJe 0600146-69.2019), exercício financeiro 2018. Com a decisão, o partido terá suspenso o repasse das cotas do Fundo Partidário, enquanto persistir a inadimplência.
Com relação ao processo 2354-90.2010 (Prestação de contas / cumprimento de sentença), o Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos no voto do relator, reconhecer sua competência para dirigir/decidir o cumprimento da decisão instaurado pelo AGU, com o aproveitamento dos atos executórios já praticados, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, e determinou que seja acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC.
O Tribunal conheceu e negou prosseguimento aos embargos de declaração na prestação de contas (PJe 0601094-45.2018 e PJe 0601237-34.2018), mantendo inalterado os acórdãos recorridos.
Junta Eleitoral
Foi aprovada a nomeação da Junta Eleitoral que atuou durante a eleição suplementar de Pugmil, tendo como presidente a juíza da 7ª ZE de Paraíso do Tocantins, Renata Nascimento, além de Idelvan Lopes e Ana Luísa Cordeiro. Compete à junta eleitoral apurar as eleições, expedir os boletins de apuração e diplomar os eleitos para os cargos aos quais concorreram.
Nomeação de Juízes
A Corte aprovou também a designação das magistradas Umbelina Lopes Pereira (titular) e Cirlene Maria de Assis Santos de Oliveira (substituta) para atuarem na 1ª Zona Eleitoral com sede Araguaína, no período de 25/02/2020 a 24/02/2022.
Para a 5ª Zona Eleitoral, com sede em Miracema do Tocantins, foram designados os magistrados André Fernando Gigo Leme Netto (titular) e Marco Antônio da Silva Castro (substituto) para o período de 11/04/2020 a 10/04/2022.
Já o juiz Rodrigo da Silva Peres Araújo foi designado para exercer as funções de Juiz Eleitoral Substituto da 7ª Zona Eleitoral, com sede em Paraíso do Tocantins, no biênio 2019/2021, que se encerrará em 16/06/2021; e o magistrado Baldur Rocha Giovannini foi designado para exercer a função de Juiz Eleitoral Substituto na 25ª Zona em Dianópolis, complementando o período do biênio em curso - 2019/2021.
Em fevereiro, a Corte se reunirá nos dias 10, 11, 12 e 13, em sessões às 10 e 17 horas.
Para acessar o calendário de sessões e as pautas na íntegra clique aqui. (Ascom TRE-TO)
