O corte no fornecimento de água de diversos consumidores de Bandeirantes do Tocantins, região central do Estado, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO), em dezembro de 2019, a intervir em defesa da continuidade desse serviço, considerado essencial para a sobrevivência e para a realização das atividades diárias da população.
Isso ocorreu porque a empresa responsável pelo fornecimento de água e pelo saneamento básico no município quis imputar um erro técnico cometido por ela ao usuário, deixando de enviar faturas por vários meses seguintes e efetuando, posteriormente, a cobrança de uma só vez.
Partindo do entendimento de que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação de consumo, o MPTO conduz suas ações visando resguardar os direitos da população. A defesa do consumidor é uma relevante função atribuída ao Ministério Público, especialmente pela Constituição Federal de 1988, atuação essa que foi aprimorada com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor.
O Ministério Público atua para assegurar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, quando um problema ou violação de um direito atinge grande quantidade de pessoas ou tem grande relevância social.
Dados dos nos últimos dois anos demonstram que, judicialmente, em todo o Estado, a instituição foi responsável por cerca de 900 registros, seja por manifestações em processos ou por ajuizamento de ações, como o caso mencionado acima. Destes, 531 foram de atuações no ano de 2019 e 345 em 2018, o que corresponde a um aumento de 35%.
As demandas são bem diversificadas e envolvem casos como propaganda enganosa, comercialização de alimentos e outros produtos fora do prazo de validade, contratos abusivos de fornecimento de água, luz, telefone, planos de saúde, vícios em produtos e vários outros casos de lesão ao consumidor.
Nas principais cidades do Tocantins, o Ministério Público conta com promotorias de Justiça especializadas para esse tipo de atendimento, porém, em todas as comarcas é possível requerer a atuação ministerial. Não é atribuição da Instituição a defesa de interesse individual de um consumidor (que neste caso é orientado a se dirigir ao Procon), e sim a tutela de interesses e direitos coletivos dos consumidores.
O promotor de Justiça, Rodrigo Grisi Nunes, titular da 15ª Promotoria Justiça da Capital, explica que o trabalho do Ministério Público na área do Consumidor tem uma abrangência muito maior no que diz respeito à atuação extrajudicial, por meio da instauração de procedimentos administrativos e realização de diligências investigatórias que podem resultar, basicamente, em uma recomendação administrativa, numa solução negociada para o problema, por meio da assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). “Os TACs, por exemplo, possuem previsão de aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações pactuadas e podem, inclusive, levar ao ajuizamento de uma ação coletiva perante o Poder Judiciário, visando à proteção do consumidor”, explica.
A denominada Operação Pró-Consumidor, conduzida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, em parceria com diversos órgãos como Procon e Vigilância Sanitária, é realizada principalmente no interior do Tocantins e ganhou notoriedade pelo Estado. A comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), a venda clandestina de carne, comercialização de produtos com validade vencida e ausência de alvará de funcionamento são algumas práticas que passam pelo crivo rigoroso dos fiscais.
Com a proximidade do dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, é bom ficar atento para as ofertas e promoções atrativas, muitas vezes enganosas. Por isso, ao sinal de qualquer abuso e violação de direitos, procure um órgão de Defesa do Consumidor.
