A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh) participou nessa quarta-feira, 11, da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no 20 º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que acontece em Belém (PA). Com uma pauta extensa, as principais discussões permearam o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e Queimadas Regional (PPCDQ Regional) e as formas de acesso aos recursos de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+).
O PPCDQ Regional é um plano integrado para os estados da Amazônia Legal dividido em sete eixos: I - Responsabilização de áreas desmatadas e incêndios, II - Prevenção em áreas de risco de aumento do desmatamento, incêndios e degradação, III - Combate aos incêndios florestais, IV- Gestão da informação, planejamento e ações estratégicas e transparência, V - Regularização ambiental e gestão territorial com foco nas áreas de riscos, VI - Apoio e participação nas atividades de regularização fundiária e VII - Articulação política de alto nível e comunicação estratégica.
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Renato Jayme, destacou a importância do alinhamento entre os estados para a construção do plano. “Cada estado desenvolveu sua proposta baseada nos eixos de prevenção, comando e controle, combate e monitoramento de queimadas e desmatamento ilegal, o que foi apresentado no Fórum de Secretários onde houve um alinhamento das ações, considerando que a Amazônia Legal é composta pelos nove estados membros e estes planos precisam estar integrados para que os indicadores de redução sejam positivos para a região e para o Brasil”, ressaltou.
Seguindo as dinâmicas de trabalho, os estados se dividiram em eixos com o alinhamento das ações de cada um em um único parágrafo. Tocantins e Rondônia ficaram responsáveis pelo eixo VI, que trata de regularização fundiária. A proposição dos estados é que o desenvolvimento de planos regionais de regularização fundiária e ambiental seja realizado com a integração das bases de dados cartoriais, fundiários, agrários e ambientais, qualificando áreas de risco ou prioritárias, e utilizando sistema de monitoramento, registro e avaliação capaz de retroalimentar as instâncias de decisão estratégica.
As linhas gerais do PPCDQ Regional serão validadas e apresentadas nesta quinta-feira, 12, para aprovação dos governadores. Ainda no campo de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e incêndios, os secretários discutiram a aplicação do Fundo Petrobrás, para que seja utilizado de forma integrada e sem interferência do Governo Federal.
Outras pautas
Outra pauta do dia foram questionamentos a serem enviados para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) sobre onde, quanto e como acessar os recursos de REDD+ pelos estados membros da Amazônia Legal. Diante das questões, o secretário executivo da Força Tarefa dos Governadores no Brasil (GCF Task Force), Carlos Aragón, apresentou os cenários para o mercado de carbono. Dentre os cenários expostos, o Tocantins, juntamente com o Amapá e o Maranhão, estão aptos para o mercado voluntário, que é um modelo mais rápido e menos burocrático. Segundo o secretário executivo, o MMA tem uma agenda prevista com os secretários no dia 1° de abril para discutir todas as questões apresentadas no Fórum.
A participação dos estados da Amazônia no Conselho Nacional de REDD+ (CONAREDD+) também foi debatida pelos membros da Câmara em Belém. A participação dos estados é viabilizada por meio da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), com membros dos 26 estados e o Distrito Federal, havendo risco de que a representatividade no Conselho fique a cargo de estados que não estão aptos a acessar os recursos de REDD+, já que somente os da Amazônia Legal estão habilitados. A Câmara irá reforçar o pedido junto à Abema para que representatividade dos estados amazônicos esteja garantida no CONAREDD +
O Art. 41 do Código Florestal foi uma das pautas bastante discutidas na Câmara. A necessidade de regulamentação do artigo garante a segurança jurídica para Pagamentos de Serviços Ambientais e orienta os estados na elaboração dos Códigos Florestais estaduais. Todavia, a Câmara pede a participação estadual na construção da regulamentação para que os estados da Amazônia Legal sejam contemplados.
Durante o encontro foi apresentada ainda, a situação do estudo de licenciamento ambiental para quatro eixos de cadeias produtivas estratégicas: pecuária, agricultura em grande escala, manejo florestal madeireiro e manejo florestal não madeireiro. A consultoria é realizada pelo Group Elo, uma contratação do GCF par para estudar os processos de licenciamento ambiental nestas cadeias produtivas nos nove estados da Amazônia Legal. A consultoria deve chegar ao estado do Tocantins até o início do mês de abril.
Carta de Belém
Após extensas discussões na Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os secretários propuseram manifestar apoio ao MMA para regulamentação do Art. 6º do Acordo de Paris para que países desenvolvidos financiem com investimentos suficientes as matrizes de baixas emissões na Amazônia. No âmbito nacional, a Câmara declara urgência no documento da regulamentação do Art. 41 do Código Florestal para que haja segurança jurídica para Pagamentos de Serviços Ambientais e a instalação da CONAREDD +, com representatividade dos Estados da Amazônia Legal. Por fim, o grupo reitera a necessidade de acessar os investimentos do Fundo Amazônia, já que o saldo de recursos disponíveis para investimentos no Fundo supera as expectativas de captação de curto prazo na região.
