O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) analisou a suposta Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que define novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social no Tocantins (RPPS-TO), a previdência de todos os servidores públicos estaduais. Segundo o sindicato, a PEC altera a Constituição do Tocantins, em acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e as alterações impactarão os segurados.
A PEC, divulgada pela imprensa, ainda não foi divulgada oficialmente pelo Governo do Estado e nem enviada à Assembleia Legislativa. "O Sisepe se posicionou contra a Reforma da Previdência nacional e chamou os servidores públicos para se mobilizarem, infelizmente o Congresso Nacional aprovou as mudanças que impactam de forma negativa a vida de milhões de brasileiros, porém, com a legislação alterada em âmbito federal, os parâmetros legais se tornaram desfavoráveis aos servidores públicos. E o Sisepe seguirá verificando as mudanças propostas, defendendo os interesses dos servidores públicos e o cumprimento das leis", afirma o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Para o Sisepe, o ponto central na Reforma da Previdência no Tocantins a ser considerado é a garantia dos interesses dos segurados, que passa pela gestão nas mãos dos servidores públicos; transparência dos atos do Igeprev, aplicações e repasses das contribuições previdenciárias; além de uma gestão eficiente do RPPS-TO. "Um dos pontos da alteração, além da ampliação da idade mínima para aposentadoria, 62 anos para mulher e 65 anos para homem, é a possibilidade, por meio de lei, de instituir a contribuição extraordinária para o custeio do RPPS-TO. Esse custo a mais para os segurados no Tocantins, se chegar a ser efetivado, é um reflexo da má gestão do previdência, gerida pelo Igeprev, que passa pela falta de concurso público e a entrada de novos contribuintes, programa de aposentadoria incentivada sem controle, aplicações financeiros em fundos de alto risco e sem liquidez e o não repasse das contribuições previdenciárias de forma regular", pontua Cleiton Pinheiro.
O Sisepe orienta que os servidores públicos leiam a PEC e acompanhe as propostas apresentadas de reforma da previdência, que precisará ser discutir e votada na Assembleia Legislativa. O sindicato também alerta que nessa terça-feira, 2 de junho, o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, estará na Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, para tratar da MP nº 6, que reduz o número de membros nos Conselhos de Administração e Fiscal, reduzindo a fiscalização e controle dos servidores públicos sobre o Igeprev.
