Para ampliar as medidas de controle, rastreio e confiabilidade das provas coletadas pela Polícia Civil em locais ou em vítimas de crimes no Tocantins, a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Superintendência da Polícia Científica, no âmbito da Polícia Civil do Tocantins, passa a contar com 39 mil envelopes de segurança com lacre. Adquiridos com recursos do Governo do Tocantins e por meio de processo licitatório iniciado em 2019 e concluído agora, os envelopes foram entregues nesta segunda-feira, 15, e serão destinados às unidades da Polícia Científica do Estado do Tocantins (Palmas e Núcleos Regionais da Polícia Científica no interior do Estado).
Os envelopes possuem fechos próprios (lacres) com alta resistência, numeração própria, código de barras, bem como recibo de entrega e espaço para anotações sobre o vestígio, ocorrência policial, sua origem e destino. O material foi todo personalizado com o Brasão do Governo do Estado e da Polícia Civil e foram produzidos em cinco tamanhos para acondicionar vestígios pequenos, médios e grandes.
Conforme explica a superintendente da Polícia Científica, Dunya Wieczorek Spricigo de Lima, a aquisição dos envelopes atendeu à necessidade de adequação às inovações trazidas pela Lei Federal 13.964/2020, conhecida como Lei Anticrime, que altera a legislação processual penal para, dentre outras coisas, otimizar a garantia de integridade dos elementos probatórios por meio do instituto da cadeia de custódia.
Para a Superintendente, a compra dos materiais é uma das medidas implementadas pela Secretaria da Segurança para ampliar a garantia de inviolabilidade das provas coletadas pela Polícia Civil em locais ou em vítimas de crimes no Tocantins.
Dunya ressalta que a Polícia Científica trabalha também em outras frentes, como a aquisição de freezers biomédicos para armazenamento de amostras biológicas, gestão de qualidade e acreditação de Laboratórios Forenses, atualização dos protocolos e fluxos adotados pela Perícia Criminal. “Todas essas ações buscam garantir maior qualidade ao resultado dos serviços da Polícia Científica no Tocantins”.
