Um grupo de profissionais que representam instituições de ensino particulares do Tocantins protestou em frente à Assembleia Legislativa (AL) nesta sexta-feira, 26, contra a lei estadual que determina a redução das mensalidades de escolas e faculdades particulares durante a pandemia.
Os representantes vestiram-se de preto e exibiram faixas questionando a lei e defendendo as instituições de ensino particulares. Organizado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Palmas (Sinep), o protesto durou cerca de 1h30 em frente à sede do Poder Legislativo.
A lei questionada pelos manifestantes determina descontos de 10%, 15% e 40% para estudantes matriculados nos ensinos fundamental, médio e superior, respectivamente, durante a pandemia de covid-19.
O texto foi aprovado no último dia 11 e ficará em vigor até 30 dias após o fim do decreto estadual que suspendeu as aulas presenciais, que termina na próxima terça-feira, 30 de junho.
Suspensão da Lei
Também nesta sexta-feira, o juiz Roniclay Alves de Morais, em decisão liminar, determinou a suspensão da lei sob suspeita de inconstitucionalidade. "Considerando-se a relevância dos argumentos apresentados de que pode haver a constatação de que não cabe ao Estado Legislar sobre matéria de competência exclusiva da União, ou seja, sobre direito civil, violando a segurança jurídica, a livre iniciativa e invadindo a gestão financeira e patrimonial das instituições entre outros, além do claro perigo a saúde financeira da requerente. Entendo assim que necessário se faz, nesta quadra processual, a ‘concessão ao pedido de Tutela de Urgência", decidiu o juiz.
A decisão atende a um pedido do Ceulp/Ulbra que alegou, além da inconstitucionalidade, a possibilidade de que muitas instituições fechassem as portas por causa da redução das mensalidades. (Atualizada às 12h12)
