O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, ingressou, na última semana, com Ações em desfavor de doze multinacionais e empresas que possam manter relações de mercado com atividades produtivas potencialmente poluidoras na Bacia do Rio Araguaia.
As Ações de Notificação Judicial têm caráter preventivo e permitem dar ciência e conscientizar as empresas de que podem estar mantendo relação comercial com empreendimentos que desenvolvem atividades econômicas irregulares, principalmente comercializando e lucrando através de produtos extraídos de áreas desmatadas ilicitamente na Bacia.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, as empresas que se beneficiam, mesmo que indiretamente, de atividades que promovam a degradação do meio ambiente também podem ser responsabilizadas por danos ambientais. Nesse sentido, o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior esclarece que “as ações oportunizam às empresas conhecer eventual origem ilícita de produtos de áreas desmatadas, irrigadas ou plantadas sem licença ambiental e se afastar da responsabilização nos casos de danos ambientais, antes de atuação judicial mais severa”.
Na investigação em trâmite na Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia também foi determinada a instauração de procedimento para notificar, judicialmente, as instituições financeiras e demais agentes de mercado sobre o possível relacionamento comercial desses entes privados com atividades ambientalmente ilícitas.
O promotor de Justiça Juan Rodrigo Carneiro Aguirre, que atua em conjunto nas investigações, informa que novas ações serão propostas, desta vez contra os possíveis financiadores (bancos) dessa produção. Ele ressalta que as ações fazem parte da estratégia de atuação nacional do Ministério Público na proteção do meio ambiente.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, destaca que esses grupos empresariais multinacionais já adotam uma política que exige a observância de padrões internacionais de sustentabilidade ambiental em sua cadeia de negócios, e essa atuação tem como objetivo não só assegurar um meio ambiente equilibrado, mas dar ciência dessas atividades potencialmente poluidoras e zelar pela igualdade concorrencial dos produtores e empresas do Estado que produzem de forma sustentável e conquistaram, ao longo dos anos, respeitabilidade ambiental.
As ações estão acompanhadas de informações sobre os processos judiciais em curso, indicando as possíveis áreas desmatadas, Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, bem como os respectivos supostos responsáveis pelos desmatamentos e irregularidades ambientais, permitindo ao mercado a ciência da situação ambiental e jurídica dos produtos oriundos dessas áreas, para fins de afastamento da corresponsabilidade civil por danos dessa natureza.
