O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu ao governador Mauro Carlesse que inclua na previsão orçamentária e financeira de 2021 os débitos do Executivo com os servidores públicos, tais como, os passivos das datas-bases de 2015 a 2018, a diferença da Data-base de 2019 e a Data-base integral de 2020, mais os passivos gerados pelo atraso nas concessões. O Sisepe também requereu a implementação na folha de pagamento as progressões e os passivos de 2008 a 2017, evoluções funcionais já devidamente divulgadas no Diário Oficial do Estado.
O Sindicato protocolou nesta terça-feira, 15, no Palácio Araguaia, o ofício 176/2020, com cópia aos secretários estaduais da Administração, Bruno Barreto Cesarino; da Casa Civil, Rolf Costa Vidal; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.
Progressões
O Sisepe requer ainda a disponibilização dos relatórios contendo os nomes dos sindicalizados aptos às evoluções funcionais horizontal e vertical, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, como também, a listas dos inaptos as progressões. “E para garantir que não haja novos débitos do governo com os servidores públicos, propomos que seja instituído o Fundo Reserva de 1/12 (um doze avos) por mês do valor da folha de pagamento, assim garantindo o pagamento das progressões nas datas de aptidão de cada servidor”, detalha o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
O Sisepe também solicitou que a GEAD seja incorporada aos vencimentos dos públicos da Ageto/Crisa.
Reajuste de 25%
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em favor dos servidores públicos ao decidir sobre as leis que revogaram o reajuste de 25%, inclusive com recurso rejeitado, o Sisepe demanda ao Governo do Estado o início da negociação dos pagamentos dos passivos aos servidores públicos sindicalizados.
Diárias
“Sem correção e reajuste desde 2008, é urgente que o valor das diárias sejam corrigidos, pois os valores estão defasados e muito inferior ao pago pelos outros poderes estaduais”, pondera Cleiton Pinheiro. O Sisepe requer uma reajuste de 57,9%, índice apurado no período de 2008 a 2020.
Em lei
O Sisepe ainda requer que seja instituído por lei o pagamento no dia 1º cada mês para todos os servidores públicos do Poder Executivo. “Também é urgente a adoção em definitivo a jornada de trabalho de 6 horas e por isso solicitamos ao governador que envie projeto de lei instituindo a jornada, pois a economia é significativa e os benefícios as servidores refletem na qualidade do serviço prestado”, argumenta Cleiton Pinheiro.
Produtividade
A Lei 2.663/2012 prevê a concessão do prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo. “Agora falta o governo instituir a produtividade para todos os servidores e efetivar a lei que já te, oito anos”, diz Pinheiro.
Outras
O Sisepe também requereu:
- pagamento da URV;
- funcionamento regular e com qualidade do Plansaúde, como também, a criação do Conselho de Administração do Plansaúde, com composição paritária;
- alteração da lei que trata do Igeprev estabelecendo que os cargos da Diretoria Executiva sejam ocupados por servidores efetivos, definidos por eleição;
- regularização dos repasses das contribuições patronal e dos servidores ao Igeprev;
- regularizar os repasses dos consignados, descontados dos salários dos servidores públicos, às instituições financeiras;
- regulamentação de diversos artigos da Lei 1.818/2007, como hora extra, adicional de insalubridade e periculosidade;
- regulamentar as jornadas de trabalho, em conformidade com as legislações federais, dos profissionais diplomados em Jornalismo, Serviço Social, Direito, Engenharia, Medicina, dentre outras;
- instituir Mesa Permanente de negociação, com participação paritária das entidades classistas e do Governo;
– instituir e implementar o Redater aos profissionais do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS);
- instituir e implementar o REDAA para os profissionais do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS);
– conceder o auxílio-alimentação, para todos os servidores do Poder Executivo, assim como já ocorre na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais Poderes;
- instituir e implantar Programa Habitacional para os servidores públicos, com linha de crédito em todos os municípios do Estado;
- ampliar linha de crédito para servidores públicos, com taxas de juros mais acessíveis, por meio do Banco do Empreendedor (BEM);
- instituir e implantar o Conselho de Administração e Fiscal do Fundo de Gestão de Pessoal (FUNGESP), de forma paritária com representantes dos Sindicatos e do Governo;
- instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCRs, dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- instituir o ressarcimento de despesas de atividades dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (REDAPSIPE);
- instituir Estatuto dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- alteração da nomenclatura dos cargos dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- instituir o ressarcimento de despesas de atividades de fiscalização - REDAFT - do Departamento Estadual de Transito Estado do Tocantins (DETRAN);
- realização de novos concursos públicos no Estado, para todas as categorias;
- instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI - para todos os servidores do Poder Executivo que atendem todos os requisitos, como já ocorre nos demais Poderes;
- instituir o trabalho remoto ou teletrabalho no serviço público do Estado do Tocantins, estabelecendo princípios e diretrizes.
