A Mesa Diretora encaminhou na sessão desta terça-feira, 29, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos que tratam da isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos para trabalhadores voluntários de Serviço Eleitoral. As matérias de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antonio Andrade (PTB) e do deputado Ricardo Ayres (PSB) tem o objetivo de incentivar o voluntariado no trabalho cívico eleitoral realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições no Tocantins.
Com a isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos público realizados pela Administração Estadual, os autores das propostas pretendem estimular a participação social no processo eleitoral e também valorizar os cidadãos que prestam o serviço voluntário em prol do desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
São beneficiados com os projetos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para exercerem durante o período eleitoral as funções de presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes. Também são incluídos coordenador de Seção Eleitoral, membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral, Administrador de Prédio e auxiliar de Juízo. E ainda, eleitores designados para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, com a preparação dos locais de votação e montagem de urnas.
Código de Defesa do Empreendedor
Encaminhada para análise da CCJ, a proposta do deputado Issan Saado (PV) dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor estabelece normas de proteção às iniciativas e ao exercício de atividade econômica de Microempreendedores Individual (MEI), empreendedor de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Entre as garantias do Estado para os contemplados na proposta estão à criação e consolidação de um sistema integrado de licenciamento para facilitar a abertura e o exercício de empresas e a simplificação tributária através de alíquotas uniformes para diminuir o custo operacional e facilitar a fiscalização tributária.
