O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) dos 25% no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, manifestou no seu voto aos embargos do Governo do Tocantins: "não merecem prosperar". O julgamento dos embargos Executivo estadual começou nesta sexta-feira e segue até o dia 23, em sessão virtual.
O ministro Lewandowski observou que o embargante, Governo do Tocantins, se utilizou duas vezes com suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório.
“O novo recurso do Governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, pontua o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do Governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.
Os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos, segundo o presidente do sindicato é revoltante e lamentável ver o governador Mauro Carlesse utilizar de manobras para tentar impedir que esse direito seja implementado. “Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisou Cleiton Pinheiro.
Acompanhe a sessão virtual aqui: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2592091
