Apesar do governo do Estado ter divulgado no último dia 26 que havia celebrado acordos de parcelamento para pagar a dívida com o o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), os termos ainda dependiam da aprovação do Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que negou os pedidos de parcelamento do governador Mauro Carlesse. A dívida tem origem no não repasse das contribuições previdenciárias ao Igeprev. Conforme o Cadprev, da Secretaria de Previdência, que monitora os dados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), os acordos 488/2020 e 489/2020 não foram aceitos.
“Ainda não temos o motivo da negativa do parcelamento, mas em novembro de 2019, quando a autorização de parcelamento foi enviada à Assembleia Legislativa através da Medida Provisória n° 19, o Sisepe oficiou o governador Carlesse e os deputados estaduais para que fizessem a correção na MP, pois estava em desacordo com a legislação”, ressalta o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro. O Sisepe destacou na época que não poderia ser adotado o parcelamento em 200 prestações para todo o débito previdenciário.
O Sisepe detalhou ao Executivo e deputados estaduais, por meio de ofícios, que as portarias nº 402 do Ministério da Previdência Social, de 10 de dezembro de 2008, e nº 333 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 2017, definem que poderão ser parcelados e reparcelados, em até 200 parcelas, débitos relativos a competências até março de 2017. Logo, o maior montante em atraso poderia ser parcelado em apenas 60 meses.
Parcelamento
No acordo 488/2020, o Governo do Estado estabelece 200 parcelas para quitar um débito de R$ 882,9 milhões. E no acordo 489/2020, 200 parcelas para pagar o débito de R$ 163,6 milhões. Os débitos são referentes ao período de setembro de 2017 a agosto de 2020.
“O Sisepe tem oficiado e até ingressado com ações judiciais para garantir que o governador Mauro Carlesse cumpra as legislações federal e estadual quanto a previdência dos servidores públicos. Também tem denunciado a má gestão do regime previdenciário e do Igeprev aos deputados estaduais e órgãos de controle – Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) -, porém as medidas cabíveis não são adotadas e os servidores públicos seguem sendo penalizados, podendo ter suas aposentadorias e a pensões para seus familiares não pagas”, finaliza Cleiton Pinheiro.
