O Projeto de Lei (PL) 2.963/19, de autoria do senador tocantinense Irajá Abreu (PSD), que facilita a compra de terras rurais por estrangeiros, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, só deve entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados após o recesso legislativo.
O projeto foi aprovado no Senado ainda no mês de dezembro após articulação de Irajá Abreu com o presidente Davi Alcolumbre (DEM) que incluiu a matéria diretamente para votação no plenário, sob protestos de senadores da oposição que votaram contra alegando que o projeto entrega a soberania nacional para estrangeiros e põe em risco a performance da produção nacional de commodities, com prejuízo das exportações por empresas nacionais, uma vez que as estrangeiras já produziriam no país.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) também criticou o projeto e antecipou que irá vetá-lo caso seja aprovado na Câmara. “Passou no Senado, vai para a Câmara, se a Câmara aprovar tem o veto meu. Aí o Congresso vai derrubar ou não o veto. Falta patriotismo para nós. Não podemos permitir que o Brasil seja comprado", disse o presidente em uma live em suas redes sociais no fim do ano passado.
O projeto também recebeu críticas de ONGs como o Greenpeace para quem a aprovação do texto coloca em risco, principalmente, a segurança alimentar da população brasileira. “Ao votar um tema de tamanha complexidade e importância para a população brasileira, a toque de caixa em um projeto repleto de problemas graves, os senadores colocam em risco a participação social, o meio ambiente e a nossa segurança alimentar”, afirmou Mariana Mota, Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace.
Para o autor do projeto de lei, o assunto tem sido cercado por preconceito e desinformação. “Ninguém vai levar as nossas terras para fora do país e continuarão sendo aproveitadas independentemente da cor, raça, religião, classe social e origem dos seus proprietários”, afirmou Irajá Abreu. “O projeto cria um novo ambiente de negócios no Brasil ao autorizar, com limites e restrições, o investimento de capital estrangeiro com potencial de atrair R$ 50 bilhões de reais ao ano em novos investimentos para a produção de alimentos. Esses recursos são essenciais e permitirão a criação de centenas de milhares de novos empregos, geração de impostos e a implantação de centenas de agroindústrias que agregam valor aos nossos produtos primários”, emendou.
O projeto limita essa aquisição em até 25% do território do município e determina que as áreas rurais deverão cumprir sua função social. Para a aquisição de imóveis em áreas indispensáveis à segurança nacional, os compradores estrangeiros deverão obter o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. O conselho também deverá ser consultado no caso de compras de terras na Amazônia.
“Nós tivemos uma convivência muito bem sucedida com esses mesmos investimentos estrangeiros até 2009. Então, nas décadas de 1980, 1990, e também na última década de 2000, nós sempre convivemos de forma harmônica e essa boa parceria sempre gerou frutos importantes pro país. Agroindústrias foram instaladas, plantas de celulose, de esmagadora de soja, laticínios, frigoríficos, frutos de investidores de fora do país e tudo isso permitiu que o agro tomasse essa dimensão e essa relevância que nós temos de protagonismo internacional. Quando chegamos em 2009, a AGU [Advocacia-Geral da União] tomou uma decisão radical e praticamente proibiu que estes investimentos continuassem no país. Nós já estamos há 11 anos com esse limbo. É um prejuízo, se somados estes 11 anos, de quase US$ 500 bilhões de novos investimentos que ficaram represados, ou seja, que não aconteceram no país. Isso significa um terço do nosso orçamento geral da União”, defendeu Irajá Abreu.
