O descumprimento de uma sentença que obriga o Estado do
Tocantins a manter atualizado um portal com informações relativas à Covid-19
levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a acionar a Justiça, requerendo
que a situação seja regularizada.
A petição sobre o descumprimento da sentença foi protocolada pela promotora de
Justiça Araína Cesárea D’Alessandro em 17 de dezembro, sendo que a Justiça
emitiu despacho em 12 de janeiro, estabelecendo prazo de dois dias para que o
Estado efetive a obrigação de atualizar o site “Integra Saúde Tocantins” (http://integra.saude.to.gov.br/covid19).
Porém, o Estado ainda não foi notificado sobre o novo despacho. A
desatualização e o consequente descumprimento da sentença ainda persistem
atualmente.
Quando a petição acerca do descumprimento foi protocolada pela promotora de
Justiça, o “Relatório Situacional” mais recente do site havia sido
disponibilizado 14 dias antes, em 3 de dezembro. É neste documento que se
concentram os dados diversos por município; os dados regionais; a evolução
epidemiológica do Estado; as informações sobre testagens, óbitos e mortalidade;
e as informações sobre os insumos disponíveis, entre outras.
De acordo com a sentença judicial, a administração pública é obrigada a
disponibilizar na internet informações sobre as ações implementadas, projetos
em execução e a estrutura operacional disponível na rede pública e nos
hospitais privados – incluindo número de leitos disponíveis em cada unidade,
especificando-se o tipo destes leitos; número de respiradores por cidade; além
dos números relativos às testagens, aos casos confirmados, às altas médicas e
aos pacientes aguardando diagnóstico, entre diversas outras informações.
A sentença que impõe a obrigação ao Estado foi expedida pela Justiça em 20 de
agosto de 2020, quando foi estabelecido prazo de 10 dias para que a lista de
informações fosse disponibilizada na internet.
A ação civil pública que objetivou impor a obrigação de transparência foi
protocolada em julho de 2020 e é movida pelo MPTO e Defensoria Pública Estadual
(DPE).
