O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na segunda-feira, 8, procedimentos investigatórios criminais para apurar se Áreas de Proteção Permanente (APPs) e áreas de reserva legal desmatadas ilegalmente em 12 propriedades rurais do município de Lagoa da Confusão estão sendo utilizadas, de forma sistematizada e contínua, para o plantio de grãos. A prática agrícola impediria a regeneração da vegetação nativa, além de ocasionar aumento na já expressiva demanda por recursos hídricos da bacia do Rio Formoso no período tradicionalmente de seca na região.
Os 12 imóveis rurais sob investigação são classificados como de médio ou grande porte e têm pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO indicando o desmatamento de suas áreas ambientalmente protegidas há anos.
A prática investigada se caracteriza crime, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que, em seu artigo 48, penaliza aquele que tenha atuado para impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ambientalmente protegida. A punição estabelecida é de detenção de seis meses a um ano, mais multa.
Além disso, a legislação ambiental veda a utilização dessas áreas para o plantio, prevendo o embargo das atividades agroindustrial ilícitas pelo órgão ambiental, além da suspensão das licenças e outorga de captação de recursos hídricos.
Em comum, todas as 12 propriedades investigadas realizam captação de água em larga escala na bacia do Rio Formoso para fins de irrigação, inclusive nos períodos de estiagem, sendo que esta bacia hídrica tem sofrido severas baixas em seu volume de água ao longo das últimas décadas, em razão das secas anuais, que podem ser agravadas em razão das atividades agrícolas ilícitas.
O Ministério Público tem atuado na esfera judicial e administrativa para garantir o uso sustentável da bacia do Rio Formoso, principalmente por meio de uma ação civil pública que foi proposta em 2016 e visa equilibrar a demanda por captações e a disponibilidade hídrica, inclusive restringindo as captações nos períodos anuais de estiagem.
Os 12 procedimentos investigativos criminais foram instaurados pela Força Tarefa Ambiental no Araguaia, criada para dinamizar a atuação em defesa do meio ambiente, em especial, no que se refere a grandes desmatamentos.
