O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou nesta terça-feira, 23, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Tocantins e do secretário Estadual de Saúde, Edgar Tollini, para que sejam obrigados a viabilizar, imediatamente, a transferência de todos os pacientes internados ou que venham a ser internados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h para hospitais de gestão Estadual ou privada que disponham de leitos clínicos ou UTI Covid.
Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes relata que vem recebendo, nos últimos dias, inúmeras reclamações de usuários do SUS que se encontram na UPA 24h (que atende urgência e emergência), na fila de espera da Central de Regulação Estadual, aguardando a disposição de leito clínico e de UTI Covid para hospitais.
Conforme relatos, a regulação, realizada por uma central localizada em Palmas, responsável por receber as solicitações, avaliar e autorizar vagas para pacientes do SUS, vem demorando demasiadamente e injustificadamente para encaminhar os pacientes internados na UPA de Gurupi, sendo, na maioria dos casos, necessária a judicialização.
Até a noite da última segunda-feira, existiam vinte pacientes internados na UPA de Gurupi, sendo que sete estavam intubados (de forma irregular, pois não existe gás medicinal canalizado) e aguardavam vaga de leitos de UTI Covid, e os demais pacientes aguardando vaga de leitos clínicos Covid. A Ação revela que dois pacientes, beneficiados com as ações propostas pelo MPTO, foram a óbito ontem, antes que o Estado do Tocantins garantisse a transferência deles para leitos UTI Covid.
“O quadro é dramático e pode ainda piorar caso a UPA de Gurupi não tenha mais capacidade de receber novos pacientes ou venha a faltar gás medicinal, exigindo, pois, uma resposta rápida do Poder Judiciário enquanto guardião último dos bens jurídicos mais elementares da sociedade, tal como é o direito à vida”, disse o promotor de Justiça Marcelo Lima.
O promotor observa que em consulta ao sistema Integra Saúde do Estado, até as 6h da manhã de hoje, existiam em toda a rede hospitalar estadual ou contratada, 92 leitos clínicos vagos e 15 leitos de UTI Covid, significando que o sistema pode receber pacientes internados na UPA de Gurupi.
Demais pedidos
Diante da gravidade da situação e da omissão do Estado, a ACP ainda pede que os requeridos se abstenham de negar acesso aos pacientes internados na UPA, com regulação para hospitais que disponham de leitos, devendo ser respeitada a lista de espera para acesso ao serviço. Caso não seja possível a transferência para vagas em hospitais de gestão estadual, que determine a viabilização imediata da transferência para hospitais da rede privada de saúde, no Estado ou em outra unidade da federação.
Por fim, pede que seja fixada a multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
