O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta
sexta-feira, 26, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra o ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues Lopes de Araújo; o ex-secretário
de Saúde, Vânio Rodrigues de Souza; e a empresa Hemolab Diagnósticos
Laboratoriais, por irregularidades na licitação, contratação e na aditivação de
contrato voltado à prestação de serviços de laboratório de análises clínicas.
Segundo é relatado pelo MPTO, o contrato foi assinado mesmo estabelecendo
sobrepreço de 74 dos 129 exames laboratoriais oferecidos, alguns deles com
valor 1.143% acima do previsto na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O
edital da licitação para a contratação do serviço vedava valores acima da
tabela SUS, estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Outra falha apontada refere-se à fase licitatória, que foi realizada sem o
planejamento necessário e sem que fosse dimensionada a necessidade do
município, de modo que o projeto básico da licitação não estabelecia o
quantitativo de exames laboratoriais a serem contratados.
O contrato foi assinado em 2014, com validade de 11 meses. Por
duas vezes, foi prorrogado irregularmente, depois que o prazo da vigência
contratual já havia se encerrado. Nos dois termos aditivos assinados,
inclusive, foi dispensada a análise obrigatória da assessoria jurídica do
Município de Dueré. Cada prorrogação teve duração de 12 meses.
Autor da Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Roberto
Freitas Garcia pede que seja determinada, por meio de liminar, a
indisponibilidade de bens das partes no valor de R$ 39.633,59, a fim de
viabilizar eventual medida futura de reparação aos cofres públicos.
Para o caso de condenação, a Lei de Improbidade Administrativa prevê como penas
o ressarcimento do dano, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos
ou benefícios fiscais e de crédito.
