O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras-TO) impetrou Mandado de Segurança de nº 0003830-63.2021.827.2700, cobrando da Secretaria de Estado da Administração os salários dos servidores que laboram no formato home office e que o governo não implementou nas folhas de fevereiro e março deste ano.
O trabalho home office, que é tratado na Portaria do Ministério da saúde de nº 428 de 19 de março de 2020 e no Decreto Estadual do Tocantins de nº 6.072 de 21 de março de 2020 onde o governo declara estado de calamidade como consequência da pandemia da Covid-19.
O mandado de segurança foi motivado após a entidade não ser atendida na cobrança via ofício realizada assim que a gestão estadual suspendeu o salário desses servidores para garantir o direito dos profissionais afetados com a medida.
O presidente do Sintras afirma que o que está sendo cobrado são direitos adquiridos e que sua falta causou transtornos na vida dos servidores, como cumprir com suas obrigações financeiras, com o cuidado com a família, chegando em condições de ter corte de água e luz em sua residência.
“É sabido que o salário é essencial na vida de qualquer ser humano, é dele que o próprio servidor se alimenta, alimenta sua família e honra seus compromissos financeiros. A falta dele atinge até a saúde do trabalhador, atinge a dignidade humana”, frisa o presidente Manoel Miranda.
O sindicato afirma que no mandado de segurança é cobrado exclusivamente aquilo que pertence ao servidor que é o pagamento dos vencimentos, adicionais e gratificações devidas aos servidores nos meses de fevereiro e março de 2021.
