O Coletivo SOMOS protocolou nesta terça-feira, 27, na Ouvidoria da Prefeitura de Palmas, um pedido de inclusão da opção “Nome Social” no cadastro para recebimento do cartão família. A solicitação foi realizada com o objetivo de atender pessoas Trans e/ou Travesti do município, que forem solicitar o benefício social.
Durante o trabalho de apoio ao cadastramento de algumas mulheres trans, o grupo identificou a falta da opção no formulário. Para o representante do segmento LGBTQI+ do Coletivo, Dilson Júnior, a não inclusão da opção descumpre o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.726, de 11 de abril de 2019, da Prefeitura de Palmas.
“Resta que a impossibilidade do uso do nome social, além de afronta ao dispositivo da legislação municipal, fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, disposto na CF/88, bem como a vedação a ações discriminatórias ou que injustificadamente vedem o acesso a direitos constituídos”, ressalta o grupo.
Criado pelo município, o programa tem o objetivo de beneficiar mais de 15 mil palmenses em situação de vulnerabilidade. O auxílio financeiro será pago em três parcelas mensais e consecutivas. Segundo a Prefeitura de Palmas, o recurso só poderá ser gasto com alimentação e exclusivamente no comércio local.
Quem pode receber
- Para ter direito ao auxílio financeiro emergencial, a família precisa atender aos seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos
- Residir em Palmas há pelo menos um ano
- Ter renda familiar inferior a dois salários mínimos
- Nenhum membro do grupo familiar pode estar inscrito em outros programas de transferência de renda, nem receber benefício previdenciário ou assistencial
Onde gastar
O dinheiro do auxílio poderá ser utilizado apenas em estabelecimentos credenciados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego. Esse credenciamento deverá ser solicitado pelo e-mail: saladoempreendedor@palmas.to.gov.br.
