Mais de duas décadas depois que foram demitidos de suas funções, a luta dos Pioneiros do Tocantins para corrigir a medida sofrida por meio da Portaria 020/97, finalmente chegou ao fim na noite desta quarta-feira, 7, com a aprovação na Câmara dos Deputados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017. Conhecida como PEC dos Pioneiros, a proposta convalida os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
O placar da votação no primeiro turno foi de 400 votos a favor e 26 contrários. Já no segundo foram 422 a favor e 28 contra. A PEC, que foi relatada pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO), agora segue para promulgação em sessão solene no Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, a PEC dará segurança jurídica aos atos administrativos praticados por um conjunto de servidores públicos que tiveram suas posses no cargo impugnadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 598 “sob a justificativa de que o título de Pioneiro do Tocantins" concedido aos servidores estaduais não poderia ter sido utilizado como motivo de favorecimento na classificação em concurso público que os selecionou.
“Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, após uma luta emancipacionista secular, foi criado o Estado do Tocantins. De forma ainda mais abrupta do que aconteceu com os ex-territórios federais, que foram transformados em estados-membros, Tocantins teve que se estruturar praticamente do zero, sendo toda a estrutura física e humana dos órgãos públicos construída concomitantemente à criação do próprio Estado”, afirmou o deputado Vicentinho Júnior (PL-SP), relator da matéria.
Vicentinho Júnior agradeceu o apoio e sensibilidade dos colegas parlamentares. “Estou muito feliz com a sensibilidade desta Casa, sou grato ao nosso presidente Arthur Lira (PP) por pautar e colocar a PEC em votação. Agradeço ainda ao senador Eduardo Gomes (MDB), que foi peça fundamental nesta conquista, pois defendeu junto ao Governo Federal a importância deste gesto de reconhecimento a estes guerreiros”.
Ao afirmar que a justiça tarda, mas não falha Vicentinho Júnior lembrou de muitos dos pioneiros que faleceram. “Infelizmente a luta de quase três décadas fez com que muitos pioneiros não pudessem estar aqui hoje para comemorar, mas a todos eles o nosso agradecimento por acreditarem em um sonho que tornou-se Tocantins. A nossa luta pelo reconhecimento é também àqueles que partiram com a certeza de que o dia de hoje chegaria, e chegou”, concluiu.
Entenda
A Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, atribuiu aos favorecidos com o título de “Pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concurso público promovido pelo Governo do Tocantins. Em 1997, a lei foi contestada pelo então PMDB, hoje MDB, e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levando centenas de servidores a perderam seus cargos na gestão do então governador Siqueira Campos.
“Como consequência, os atos administrativos praticados por esse imenso contingente de servidores são passíveis de questionamento judicial, o que coloca em risco autos de infração tributária, certidões de registro civil e tantos outros atos, cuja nulidade tem o condão de acarretar prejuízos incalculáveis ao erário e aos cidadãos tocantinenses”, explicou Vicentinho Júnior.
Na prática, a proposta legaliza os atos desse período que tenham algum vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiados, ressalvados os atos de má-fé. O relator da matéria recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.
Cronologia da PEC
Com o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL), votada e aprovada por unanimidade no Senado. Em 2017 encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados e desde então o deputado federal Vicentinho Júnior, filho do ex-senador, tornou-se o relator da matéria defendendo sua aprovação.
Em 2019, o então presidente Rodrigo Maia (Sem partido) autorizou a instalação da Comissão Especial para análise da proposta. No dia 26 de outubro, a Comissão realizou a primeira audiência pública que contou com a participação dos Pioneiros do Tocantins.
Aprovada nessa quarta-feira, a proposta chegou a ser pautada em plenário, no final de 2020, mas chegou a ser discutida. A PEC segue agora para promulgação em sessão solene no Congresso Nacional. (Atualizada às 22h com informações Agência Brasil)
