O prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, publicou nessa quarta-feira, 11, o decreto municipal nº 666 de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para servidores públicos adentrarem as repartições públicas.
O decreto leva em consideração a atual situação da pandemia, que exige ações para barrar o avanço da disseminação da doença e considerando que a vacina é o meio mais eficaz de combater a propagação do vírus e a mortalidade por ele causada.
De acordo com o documento, fica obrigatória a apresentação do cartão de vacinação aos servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, para ter acesso a qualquer repartição pública.
A apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 não eliminará a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca, nas repartições públicas.
