A Lei nº 3.816, de 25 de agosto de 2021, que possibilita a concessão de serviços dos Parques Estaduais do Jalapão, Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas, abre a possibilidade ao Governo do Tocantins de elaborar projetos de parcerias com a iniciativa privada, para investimentos em serviços turísticos e de atendimento aos visitantes.
No Parque Estadual do Jalapão, por exemplo, apenas as atividades que já são de responsabilidade do Governo do Tocantins, como os serviços turísticos e os de atendimento aos visitantes, prestados em áreas que são exclusivamente do Estado, fazem parte dos estudos. Nessas áreas específicas, estão localizadas as dunas, a Serra do Espírito Santo e a Cachoeira da Velha.
O secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, Claudinei Quaresemin, reforça que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) continuará a administrar o Parque Estadual do Jalapão e que o projeto visa à geração de empregos, negócios, renda e riquezas para os municípios e as comunidades localizadas em seu entorno.
“O objetivo do projeto que estamos desenvolvendo para o Jalapão e o Cantão é melhorar os serviços que o Governo do Tocantins é responsável de prestar aos visitantes dos parques. Todas as pesquisas realizadas indicam que os visitantes não estão satisfeitos com os serviços oferecidos e que desejam melhores serviços e uma melhor estrutura, mas o Estado tem muitas dificuldades para fazer os investimentos necessários”, destaca o secretário Claudinei Quaresemin.
O secretário ainda esclarece que, se a concessão do Jalapão e do Cantão for aprovada, o setor privado é quem fará os investimentos para melhorar a estrutura e os serviços dos parques, desonerando o Governo. “Com a concessão, o setor privado será o responsável por fazer todos os investimentos para melhorar os serviços e a estrutura de atendimento aos visitantes. Assim, ampliaremos a quantidade de turistas, dando mais oportunidades para todos os que vivem do turismo nessas regiões, além de gerar centenas de novos empregos diretos e indiretos”, esclarece Claudinei Quaresemin.
Como ficam as áreas particulares e as comunidades tradicionais?
O secretário de Estado de Parcerias e Investimentos explica que os serviços turísticos em áreas quilombolas e áreas privadas não fazem parte do projeto, pois eles não são prestados pelo Estado. O processo de concessão, se for aprovado, não vai interferir nos direitos e nas atividades dos proprietários de áreas privadas ou de comunidades tradicionais.
“Nesses locais específicos, tudo deve permanecer como está. A única diferença é que os proprietários também serão beneficiados com todas as melhorias que devem ser feitas na região. Eles serão beneficiados, por exemplo, com o incremento no número de turistas que também vão visitar os atrativos localizados nas áreas particulares, que vão até as comunidades tradicionais para conhecer a cultura e adquirir o artesanato do capim dourado. O objetivo é fazer com que todos sejam beneficiados. Ninguém será excluído do processo de desenvolvimento que o Estado quer levar para a região do Jalapão”, ratifica o secretário.
O que acontece agora?
O projeto que visa avaliar uma possível concessão dos serviços de turismo dos Parques Estaduais ainda está em fase de estudos de viabilidade econômico-financeira, ambiental, técnica e jurídica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Após a conclusão, os estudos serão apresentados ao Governo do Tocantins e discutidos com todos os agentes públicos envolvidos no processo.
O Tocantins foi convidado a ingressar no Programa de Concessões de Parques Naturais do BNDES, em 2020. Este programa incluiu, na 1ª rodada, 15 parques em nove estados diferentes. Os Parques Estaduais do Jalapão e do Cantão estão no Programa.
A população será ouvida?
Depois de receber o estudo básico, o Estado fará a análise e as possíveis modificações. Em seguida, o projeto será submetido à avaliação pública, por meio de consultas e audiências.
“Nesta fase, o projeto não será apenas apresentado, a sociedade vai ter uma participação efetiva, dando suas sugestões. Todos terão total participação no processo para que, juntos, possamos aperfeiçoar e deixar a proposta ainda melhor”, explica o secretário Claudinei Quaresmin.
Depois dessa fase, o projeto será submetido aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Só após essas etapas é que o leilão para a concessão, na B3, em São Paulo, poderá ser realizado.
Parceria Público-Privada
Atualmente no Brasil, 77 projetos visam realizar parcerias com a iniciativa privada para a gestão em parques nacionais, estaduais e urbanos.
O setor privado, hoje, é responsável pela administração de 18 concessões em parques e unidades de conservação. Desse total, 11 contratos foram assinados nos últimos três anos. São sete concessões do governo federal, quatro de governos estaduais e sete de prefeituras.
