A Prefeita de Gurupi, Josi Nunes, sancionou nesta quinta-feira, 30, a Lei Nº 2.517, que prorroga o prazo para o contribuinte aproveitar os benefícios oferecidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que segue até o dia 30 de novembro.
“A importância dessa prorrogação é oportunizar aos contribuintes que, por algum motivo, não puderam comparecer ao poder executivo e quitar seus débitos até o mês de novembro com todos os benefícios oferecidos pelo Refis”, disse o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes.
O Refis permite a negociação e quitação de dívidas e tributos municipais, como IPTU e ISS, e outras taxas, sejam elas judiciais, inscritas ou não em dívidas ativas, ajuizados, sentenciados ou em fase de cobrança ativa judicial ou administrativa, como também os parcelamentos em curso, firmados até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança judicial ou administrativa, com descontos entre 70% e 90% em juros e multas, e até 100% de abatimento nas multas e juros.
Atendimento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi fica no prédio da Prefeitura no Centro da cidade, localizado na Rua 1 esquina Maranhão, nº 1.500.
Os atendimentos da Secretaria acontecem das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, seguindo todas as medidas de prevenção à Covid-19.
