A Prefeitura de Araguaína publicará no Diário Oficial, nos próximos dias, o Programa Municipal de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos da população com o município. O programa oferece o parcelamento dos valores em atraso e descontos para pagamentos à vista e a prazo, dependendo da quantidade de parcelas. O projeto de lei do Município foi aprovado na Câmara de Vereadores, nessa terça-feira, 19.
“Com o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, muitas pessoas acabaram contraindo débitos junto ao município e esta é uma forma de ajudar a população a regularizar seu crédito, além de garantir a arrecadação do Tesouro Municipal para o investimento dos recursos em benefício da própria população”, explicou o secretário da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, Fabiano Souza.
Após publicação em Diário Oficial, o PPI 2021 terá validade de até 60 dias, podendo ser reaberto até 2024, oferecendo parcelamento para o IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), alvarás, Crédito Educativo, autos de infração de trânsito, taxa de coleta de lixo, entre outros tributos.
Descontos
De acordo com o projeto, os descontos dependerão da quantidade de parcelas para pagamento das dívidas tributárias, podendo variar de 60% com parcelamento em 120 vezes e até 100% do valor das multas e juros para pagamento à vista. Em caso de multas e autuações sanitárias, de meio ambiente, entre outras, o desconto poderá chegar a 60% do valor total do débito em caso de pagamento à vista.
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o Município deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar as possibilidades de descontos e parcelamentos das dívidas, com atendimento das 7 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. A secretaria está localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.115, no Centro.
