A Justiça determinou que o Estado regularize todos os procedimentos para cirurgias pediátricas no Estado. A sentença, dessa terça-feira, 16, atende a uma Ação Civil Pública conjunta da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e Ministério Público Estadual (MPTO) e inclui a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e regularização da escala de profissionais.
Na Ação, a Defensoria e o Ministério Público apontaram a omissão do Estado na oferta dos serviços públicos de cirurgias pediátricas no Estado, tendo eles atuado de diversas formas com o objetivo de resguardar o direito à saúde, mas não foram atendidos. “O que traz grave risco à vida e integridade física dos menores, tendo em vista que existem pacientes que aguardam cirurgia há mais de oito anos”.
Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária a ser convertida ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
