Os contribuintes palmenses que possuem alguma pendência com o município podem negociar seus débitos até o próximo dia 3 de dezembro em condições especiais através do Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) 2021, que teve início no último dia 16 de novembro. Os atendimentos negociais acontecem de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e os agendamentos e consultas ficam abertos 24 horas durante a vigência do Refis 2021, ou seja, a folga do final de semana pode ser aproveitada para agendar a negociação, que pode chegar a 100% de descontos em juros e multas.
Para participar do Refis o cidadão deve acessar o hotsite https://refis2021.palmas.to.gov.br/ e se realizar seu agendamento para atendimento presencial, ou realizar negociação on-line.
O Mutirão é realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), e foi autorizado pela Lei nº 2.619, de 29 de setembro deste ano, aprovada pela Câmara Municipal da Capital. Os atendimentos presenciais estão acontecendo no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, em frente ao supermercado Atacadão, atrás do Parque Cesamar.
As dívidas que podem ser negociadas durante o Mutirão são os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre essas dívidas constam Impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
Também vale destacar que os débitos poderão ser parcelados em até 150 vezes. Porém quanto menor o número de parcelas, mais alto poderá ser o desconto conseguido. Estes descontos poderão chegar a até 100% das multas e juros para negociações de tributos, outorga onerosa e débitos do Banco do Povo; e a até 60% do valor total dos débitos das multas formais e das multas decorrentes do Poder de Polícia. Porém, é preciso lembrar que as multas de trânsito não poderão ser negociadas por meio do Refis, uma vez que possuem legislação própria.
Atendimentos
Nos primeiros quatro dias do Refis 2021, a Prefeitura de Palmas já realizou 2.148 atendimentos, sendo que a Secretaria de Finanças é que responde pelo maior número de negociações, com 1.238 atendimentos. Em seguida, aparece a Procuradoria Geral do Município, com 387 contribuintes atendidos. Em terceiro lugar, o Cartório de Protestos, com 269 atendimentos, quarto a Contadoria, com 118 atendimentos, na sequência o cadastro imobiliário, com 108 atendimentos e Banco do povo, com 33 atendimentos. (Secom Palmas)
