A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet) e o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, reuniram-se na última terça-feira, 7, para discutir possíveis alterações no programa de recuperação fiscal do Estado, o Refis. Ao final do encontro foi entregue um documento com os pleitos, assinado também pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Magno Martins Pires.
Representando as instituições estiveram presentes o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, a superintendente da Fecomércio, Alexandra Bramatti, e o assessor jurídico da Fecomércio, Valcy Ribeiro.
De acordo com o superintendente da Fecomércio, Alexandra Bramatti, a entidade sempre busca as melhores alternativas para o setor. “Os setores de comércio e serviços foram os mais afetados pela pandemia nos últimos dois anos e por isso, nós fazemos este apelo, para que haja um fôlego a mais para nossos empresários por meio dessa flexibilização nas regras do Refis. Nosso presidente Itelvino Pisoni sempre busca o diálogo e melhorias para nossos representados, pois sabemos que esses setores também são importantes para a economia do estado”, ressaltou.
Para o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, o Refis 2021 não condiz com a solicitação feita pelos empresários à Secretaria da Fazenda. “As pessoas estão devendo e não estão conseguindo colocar a sua vida em dia, porque os descontos não são suficientes. Estamos vivendo há dois anos na pandemia, com muitas empresas com dificuldades, então nós pedimos o apoio do secretário para que o Estado faça alguma coisa que seja realmente acessível para que o empresariado possa regularizar os seus débitos”, concluiu.
A proposta apresentada pelas instituições prevê a redução da multa estipulado no Art. 48 da Lei nº 1.287/2021 de 60% para 20%, isenção aos empresários da Indústria e do Comércio da cobrança de juros e multas, alteração para que o crédito tributário incluindo juros, sejam atualizados monetariamente pela taxa Selic ao invés do IGP-DI, a isenção da TSE, valor de R,90 por folha, reduzir em 50% as multas efetuadas pelos órgãos de controle estaduais, anistiar ou conceder desconto de 50% aos débitos dos bares, restaurantes e segmentos ligados ao setor de turismo, subtrair dos débitos judicializados os valores correspondentes aos honorários advocatícios e facultar o pagamento do crédito tributário, além de novas formas de parcelamento.
Diante dos pedidos feitos, o secretário Paulo Antenor explicou as dificuldades enfrentadas para alteração de legislação, porém se comprometeu a analisar e buscar soluções para as questões apontadas pelos empresários.
