Por meio da resolução Nº 37, de 2 de dezembro de 2021, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, instituiu um sistema de credenciamento para diversas áreas profissionais.
Entre as categorias, estão psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, médicos, tradutores e intérpretes em libras, intérpretes em línguas faladas pelas etnias indígenas, tradutores públicos juramentados, conciliadores, mediadores, leiloeiros e antropólogos, "observados as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e os atos do Tribunal de Justiça para este fim".
"Outras atividades profissionais poderão integrar o serviço de credenciamento do Poder Judiciário do Tocantins, por meio de publicação de Edital de Chamamento Público, as quais passarão compor o Anexo Único desta resolução", deliberou o presidente na portaria.
Conforme a própria resolução, o credenciamento "visa à contratação de todos os prestadores de serviços que preencham os requisitos estabelecidos previamente no Edital de Chamamento Público, desprovido de competição ou seleção, quando determinado serviço público necessitar de prestação plural e simultânea de contratados".
Em seu artigo 3º, o magistrado define que "os profissionais credenciados prestarão serviços técnicos/profissionais no âmbito judicial ou administrativo, atendendo demandas advindas da justiça gratuita ou da necessidade de implementação de política institucionais apontadas pelo Conselho Nacional de Justiça e/ou pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, em serviços especializados".
Entre as atividades, estão: suporte de equipes técnicas multidisciplinares, entrevista de criança e adolescente por meio de depoimento especial, execução de atividade técnico/profissional em projetos da justiça terapêutica e restaurativa, atendimento técnico/profissional a vítima e execução de projetos na área de violência doméstica contra a mulher, atendimento técnico/profissional a criança e adolescente e execução de projetos na área da infância e juventude, perícia médica, tradução e interpretação em libras, interpretação em línguas faladas pelas etnias indígenas, tradução pública juramentada, leilão público; e composição consensual de conflitos.
Na resolução há ainda os requisitos para o credenciamento, atribuições, mais detalhes sobre os serviços prestados, os deveres dos credenciados, regras do credenciamento, dados sobre orçamento para contratação e remuneração dos serviços prestados, entre outros detalhes.
