O Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Palmas, prorrogado até o dia 29 de dezembro, realizou 274 atendimentos nas três unidades do Resolve Palmas, de segunda, 6, até quinta. Os contribuintes devem agendar o atendimento presencial, tendo as opções de procurar os postos do Resolve Palmas no Capim Dourado Shopping, que funciona das 12 às 17h30, na Avenida JK e em Taquaralto, aberto das 7h30 às 18h30. Também é possível fazer a negociação on-line, pelo site https://refis2021.palmas.to.gov.br/ .
O Refis Palmas 2021 permite a negociação da maioria dos débitos, com exceção das multas de trânsito, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 150 vezes. Poderão ser negociados durante o Refis 2021 todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Inclusive financiamento do Banco do Povo que estiver em atraso até o dia 30 de setembro deste ano.
No caso de dívida executada, o contribuinte precisará buscar atendimento no Fórum de Palmas, Vara de Execuções Fiscais; débito em protesto, é preciso procurar o Cartório de Protestos. Já para empréstimo em atraso, é necessário tratar direto com o Banco do Povo. A pasta alerta que não será permitido, até 29 de dezembro, renegociar débitos parcelados neste mutirão em andamento.
Detalhamento
As dívidas que podem ser negociadas no Refis Palmas 2021 são: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
