O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), iniciou nessa segunda-feira, 3, e segue até 31 de março, o prazo para o recadastramento anual dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam à comercialização, armazenamento, aplicação e produção de produtos para uso na agropecuária. A estimativa é que sejam recadastrados aproximadamente 600 estabelecimentos agropecuários no Estado.
De acordo com o responsável técnico pelo Programa Estadual de Cadastro de Estabelecimentos Agropecuários da Adapec, Lenito Abreu, o recadastramento é obrigatório e os estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários só devem funcionar mediante registro junto à Adapec, com exceção daqueles, cuja atividade é de exclusiva competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “As empresas que comercializam agrotóxicos no Tocantins e que não possuem estabelecimento comercial no Estado, também são obrigadas a fazerem o recadastramento junto à Adapec”, acrescentou ele.
A Adapec publicou no dia 27 de dezembro, a Instrução Normativa nº 14, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de estabelecimentos agropecuários no Tocantins. E entre estes procedimentos estão: a proibição à comercialização de agrotóxicos entre estabelecimentos comerciais cujo adquirente não esteja devidamente cadastrado na instituição para o comércio ou armazenamento de defensivos agrícolas.
A IN nº 14 prevê, que aqueles certificados de registros, emitidos pela Adapec, no ano de 2021, e que venceriam em 28 de fevereiro deste ano, tiveram sua vigência prorrogada até 31 de março de 2022.
Lenito Abreu alertou que os estabelecimentos agropecuários que não fizerem o recadastramento dentro do prazo estabelecido na legislação sofrerão sanções previstas em Lei. “Nos casos de reincidências, a multa terá o valor dobrado, podendo ainda ser aplicadas outras medidas, como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não poderão receber o certificado de registro até a sua regularização”, pontuou.
Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista com os documentos exigidos está no site da Agência.
Dados
Em 2021 foram licenciados na Adapec, 577 estabelecimentos agropecuários, sendo que destes, 60 foram de empresas de outros estados que comercializam agrotóxicos no Tocantins. As regionais que concentram o maior número de lojas agropecuárias são: Palmas com 80 estabelecimentos, Araguaína 70, Colinas 60, Porto Nacional 60 e Gurupi 59.
