O Sindicado dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) solicitou à Prefeitura de Palmas, em ofício protocolado na tarde dessa segunda-feira, 10, mais informações sobre o pagamento dos retroativos das progressões dos servidores municipais anunciado pela prefeita Cinthia Ribeiro na sexta-feira, 7, e publicado no Diário Oficial de Palmas através do Decreto nº 2.136 de 07/01/2021.
De acordo com o Decreto nº 2.136 os pagamentos para 504 servidores inativos e 1.361 servidores ativos que têm até R$ 2 mil a receber, serão feitos em parcela única. Aos quase 6 mil servidores que têm passivos acima de R$ 2 mil para receber, o pagamento ocorrerá em parcelas sucessivas. Entretanto, o Decreto não esclarece qual o cronograma de pagamento das parcelas aos servidores, ferindo assim, de acordo com o Sisemp, os princípios da transparência e publicidade dos atos públicos.
Conforme a assessoria jurídica do Sisemp “o decreto nº 2.136 fere os princípios constitucionais da publicidade e transparência, ante a ausência de cronograma oficial de pagamento das parcelas aos servidores, a omissão de tais informações no texto regulamentador concede à gestão municipal liberalidade para concretizar o pagamento sem observar prazos previamente estabelecidos, gerando grande insegurança jurídica para os servidores que têm passivos a receber”, é ressaltado.
Desta forma o sindicato requer que a Prefeitura de Palmas apresente o cronograma de pagamento dos passivos dos servidores referentes aos Retroativos das Progressões, Gratificações por Titularidade/Escolaridade e Abono Permanência, na forma do art. 11, § 1º, da Lei de Acesso a informação - nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O Sisemp também questiona a exigência de que o servidor renuncie aos processos de cobrança, uma vez que a exigência fere o Artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, Princípio da inafastabilidade do judiciário que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Outra solicitação do sindicato é que a Prefeitura já disponibilize o formulário para contestação dos valores, uma vez que o mesmo não veio anexo ao decreto.
Avanço
O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, afirma que em primeira análise houve um avanço da gestão em relação à proposta de pagamento anterior e que alguns critérios apontados pelo sindicato, como o pagamento em parcela única para aposentados e pensionistas e para quem tem até R$ 2 mil a receber, além da redução do prazo de pagamento, foram atendidos. Entretanto, segundo ele, é preciso entender melhor os demais critérios de pagamento que não ficaram claros no Decreto.
“Nós recebemos com boa vontade o anúncio de pagamento. Houve um importante avanço na proposta apresentada pela prefeitura em relação à primeira proposta, mas não foi apresentado o cronograma de pagamento e a quantidade de parcelas para quem tem acima de R$ 2 mil a receber. Infelizmente o decreto não é claro sobre essa questão”, ressalta Albuquerque.
Orientações
O Sisemp orienta a seus sindicalizados que aguardem os esclarecimentos por parte da Prefeitura para então assinarem, ou não, o Termo de Acordo. Também se faz necessário, segundo o Sindicato, que seja estabelecida uma metodologia para o atendimento dos servidores nos Recursos Humanos com a finalidade de que seja evitada a formação de aglomerações.
