Retenção de documentos pelo empregador, jornada de trabalho abusiva, dívida eterna, falta de saneamento básico e de higiene no local de trabalho, falta de assistência, falta de assinatura na carteira de trabalho, maus tratos e ameaças, alimentação inadequada são algumas condições análogas à de trabalho escravo. Essa é uma prática ainda existente e fortemente combatida por órgãos de defesa de direitos sociais básicos garantidos na Constituição Federal brasileira.
Pensando na sensibilização da sociedade sobre o tema, a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins (Coetrae-TO), ligada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), promoveu a Campanha “Dignidade e Liberdade: direitos de todos” durante todo o mês de janeiro, com a divulgação sobre a atuação de diferentes órgãos envolvidos na erradicação desta prática.
O trabalho análogo à de escravo não se limita ao ambiente rural ou isolado. Essas condições estão cada vez mais presentes em grandes centros urbanos e denomina-se trabalho escravo contemporâneo ou análogo ao de escravo, definido pelo artigo 149 do Código Penal como crime reduzir alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e/ou trabalho por dívida (inacabável) e penaliza com reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Dados do Radar SIT - Portal da Inspeção do Trabalho, apontam que, em 2021, 1.937 pessoas foram resgatadas do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Esse número representa um aumento de 106% em relação a 2020.
No Tocantins, em 2021, foram encontrados 15 trabalhadores em condições análogas à de escravo pela Inspeção do Trabalho, número três vezes maior que o dado de 2020, ano em que foram encontrados cinco trabalhadores vítimas desta prática.
Conforme o Radar, os dez municípios do Estado com mais autos de infração lavrados em 2021 são Mateiros, Monte Santo, Araguatins, Santa Rosa, Araguacema, Guaraí, Palmas, Araguaína, Colinas do Tocantins e Silvanópolis. Ao todo, foram 26 estabelecimentos fiscalizados e R$ 41.922,90 de verbas rescisórias recebidas pelos trabalhadores.
Data
A data foi instituída após a chamada “Chacina de Unaí (MG)”, ocorrida em 2004, que levou à morte dos auditores do trabalho Nelson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira enquanto faziam uma operação de fiscalização nas redondezas. Naquele mesmo ano, a cidade de Unaí era o primeiro dos 15 municípios com mais autos de infração lavrados com relação a esse tipo de crime.
O secretário executivo da Seciju, Geraldo Cabral, explica o papel da Pasta no reforço à luta contra este tipo de trabalho. “Além de presidir a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins, a Seciju atua na prevenção do trabalho escravo e na inclusão social de trabalhadores vítimas dessa prática com palestras, rodas de conversa, seminários e campanhas informativas, a fim de promover a sensibilização da sociedade sobre o combate ao aliciamento de trabalhadores a essas condições abusivas”, elucidou.
O secretário complementa que a Seciju “também tem o papel de atuar na capacitação de servidores para o atendimento às vítimas de trabalho escravo e no apoio às ações que envolvem emissão de documentos legais dos trabalhadores de regiões de maior aliciamento”. Ele frisa que o combate ao trabalho escravo deve ser feito de forma conjunta, com a união entre o Estado e a sociedade.
Campanha de repressão ao trabalho escravo
Durante todo o mês, Seciju, como um dos órgãos atuante na articulação de iniciativas, projetos e de promoção, defesa e proteção dos Direitos Humanos, circulou a campanha da Coetrae-TO sobre prevenção, órgãos fiscalizadores e repressão a esse tipo de trabalho e no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, 28 de janeiro, a Pasta reforça o debate sobre o tema trazendo definição sobre trabalho escravo contemporâneo, suas características e formas de denunciar.
A Seciju também chama a atenção para a atuação dos órgãos e entidades responsáveis por coibir esse tipo de crime, a exemplo da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins (Coetrae-TO) ligado à Seciju, como explica o vice-presidente da Coetrae-TO e membro da Coordenaria Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Frei Xavier Plassat. “Precisamos estabelecer estratégias, programas e políticas no sentido de erradicar essas práticas por meio de entidades que se inclinem em ações de apoio à agricultura familiar, promovam o acesso à terra, a qualificação e a inserção em programas sociais para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esses são só alguns exemplos na luta pela erradicação do trabalho escravo feito pela Coetrae”, frisou.
Denúncia
Qualquer pessoa pode denunciar este tipo de prática pelo site do Ministério Público do Trabalho (MPT), ou por meio dos canais de denúncias de violações de direitos humanos como o Disque 100, Ligue 180, aplicativo Direitos Humanos Brasil e o site da Ouvidoria/ONDH. Além disso, a população também pode fazer denúncias remota e anônima pelo Sistema Ipê, lançado em 2020 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por meio da denúncia, é possível resgatar vítimas em condição de trabalho escravo por órgãos fiscalizadores como o Ministério Público Federal e auditores fiscais do Ministério do Trabalho (MPT) que dão todo o apoio especializado e humanizado às vítimas. Constatada a situação de trabalho análogo à de escravo, o auditor fiscal lavra os autos de irregularidades e elabora relatórios que são enviados aos órgãos competentes, além de incluir as vítimas no seguro desemprego na condição de trabalhador resgatado e retirá-lo daquele ambiente.
