O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), expediu recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) para que, no prazo de 30 dias, seja regulamentada e implementada a Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema penitenciário do estado.
A medida faz parte de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a execução da política pública prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do plano Pena Justa, lançado em junho de 2025. O objetivo é enfrentar a superlotação carcerária e garantir a gestão racional das vagas, com base em critérios transparentes, auditáveis e humanizados.
Segundo o documento, a iniciativa reforça o papel do Ministério Público como fiscal do sistema prisional e integra as ações estruturantes voltadas à melhoria das condições de cumprimento de pena.
“A Central de Regulação de Vagas é um instrumento técnico que contribui para reduzir a superlotação e assegurar que cada vaga prisional seja ocupada de forma legal, transparente e proporcional. Trata-se de um avanço necessário para garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e eficiência à gestão pública”, destaca o documento.
A taxa média de ocupação das prisões brasileiras é de 135%, com déficit superior a 180 mil vagas, segundo o Guia Metodológico da Central de Regulação de Vagas, elaborado pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Recomendação
O documento expedido pelo Gaesp determina que a Seciju adote medidas para instituir um teto de ocupação por estabelecimento prisional e aplicar a regra de “porta fechada” quando o limite for atingido.
Também deve definir critérios públicos e auditáveis de alocação e priorização de vagas e manter uma lista única e atualizada de demandas e vagas disponíveis.
Por fim, foi solicitado que a Seciju encaminhe a prestação de contas e relatórios periódicos ao Gaesp e ao componente judicial do plano Pena Justa.
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública é composto pelos promotores de Justiça João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Paulo Alexandre de Siqueira.
Integração com o CNMP e o CNJ
A recomendação se alinha às ações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do CNJ voltadas à melhoria da política prisional. O tema foi ponto de destaque durante a visita dos conselheiros do CNMP à Casa de Prisão Provisória de Palmas, realizada no último dia 22, em conjunto com membros do MPTO, ocasião em que foram verificadas as condições estruturais e operacionais das unidades prisionais do estado.
