Empresas que são registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) devem realizar o recadastramento anual junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) até o dia 31 de março. Para se recadastrar, o empresário deve procurar a Agência e apresentar as documentações exigidas. Quem deixar de renovar o registro pode sofrer sanções previstas em lei que vão de multa a cancelamento do registro.
De acordo com o gerente de inspeção animal, Antônio José de Souza Caminha, o recadastramento é obrigatório, e os empresários devem apresentar os seguintes documentos na Gerência de Inspeção: requerimento devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do Dare referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico, cópia do contrato social e certificado de regularidade. Também será necessário apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente.
É importante destacar que nos casos onde os documentos perderam a validade ou sofreram quaisquer alterações, o empresário deverá entregar em duas vias. Em caso de dúvidas ou mais informações entrar em contato por telefone.
Dados
O Tocantins possui atualmente 39 estabelecimentos com registros junto a Adapec, sendo 8 abatedouros frigoríficos; 12 unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; 1 entreposto de produtos de abelhas e derivados; 17 laticínios e 1 granja avícola.
Destes, 12 empresas possuem registros no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), sendo 5 de produtos cárneos e 7 de produtos lácteos. Também existe uma empresa com registro no Selo Arte e uma com registro no selo Artesanal Tocantins.
