A representatividade e o papel do Conselho de Energia Elétrica do Estado do Tocantins; a recomposição dos conselheiros para o quadriênio 2022-2026, e aspectos relativos ao fornecimento de energia serão assuntos debatidos durante Audiência Pública no próximo dia 22 de março, a partir das 8h30, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), em Palmas.
O evento organizado pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins (Ceeto) é aberto a toda sociedade tocantinense e contará com apresentações de representantes das entidades que compõem o Ceeto, além de profissionais da Energisa Tocantins.
Atribuições
Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93, que determinou às concessionárias de serviço público criar no âmbito de sua área de concessão as referidas entidades participativas. O Decreto nº 2335/97 definiu que competia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estimular a organização dos Conselhos de Consumidores.
Os Conselhos são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, conforme definido pela Aneel na Resolução 451/2011.
Os conselheiros são indicados por entidades representativas, para exercer suas atividades em mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação. A representação no Conselho é de caráter voluntário e não enseja direito à remuneração.
Compete também aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço de energia elétrica.
Composição
Atualmente, o Ceeto é composto pelas seguintes instituições: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins (Facomto), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Defensoria Pública do Estado do Tocantins e da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) Tocantins - Secretaria de Cidadania e Justiça.
