Durante o mês de fevereiro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, firmou Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) com quatro Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) localizadas em Palmas/TO. A iniciativa tem como objetivo sanar irregularidades verificadas durantes inspeções efetuadas nestas localidades.
Assinaram o acordo, proposto pelo promotor de Justiça, Rodrigo Grisi, a Casa Geriátrica Dom de Deus, o Lar Doce Lar, a Residência para Idosos PMW Ltda. e o Lar Feliz Idade.
Dentre as obrigações, ficou estabelecido que, no prazo de 60 dias, as instituições deverão apresentar ao MPTO o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Certidão de Regularidade do Corpo de Bombeiros, o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença Sanitária e a inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas, bem como promover a renovação dos licenciamentos e inscrições cujos prazos porventura expirarem no decorrer do cumprimento dos compromissos firmados nos TACs.
Elas também deverão adotar todas as medidas sanitárias com vistas a conter a transmissão do novo coronavírus e conferir livre acesso para que aos agentes de fiscalização procedam à inspeção.
Por fim, se comprometeram, enquanto não forem cumpridas as obrigações firmadas, a não receber mais idosos em suas dependências, mantendo apenas a demanda existente.
