O Núcleo Especializado de Proteção e Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins elaborou um material que reúne legislações estadual e municipais que garantem direitos às mulheres.
Dentre as 19 leis estaduais está a mais recente, a Lei nº 3.893, de 29 de março de 2022, que institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Lei nº 3.893 prevê, entre outros pontos, o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação.
Quanto às legislações municipais, o material conta com normativas de 24 municípios como Palmas, Araguaína, Ananás, Colinas, Dianópolis, Gurupi e Porto Nacional.
