O novo piso salarial dos farmacêuticos, que trabalham em farmácias drogarias e distribuidoras do Tocantins entrou em vigor no último 01/08/2022. O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato) explica que de acordo com a legislação trabalhista, o pagamento dos salários deve ser feito até o 5º dia útil, subsequente ao mês trabalhado, ou seja, o salário referente ao mês de agosto, deveria ter sido pago até o dia 09/09/2022, considerando os feriados do dia 7 e 8 de setembro.
Segundo o sindicato, os farmacêuticos que não receberam o pagamento de agosto, até o dia 9 de setembro, têm direito a multa prevista na legislação por atraso no pagamento do salário, sem prejuízo a multa convencional por descumprimento da convenção coletiva da categoria.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem pacificado o entendimento que é devida uma multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.
O Sindifato, orienta que os profissionais, de qualquer segmento do setor privado, que ainda não receberam os pagamentos com reajuste, ou que receberam após do 5º dia útil de setembro, poderão buscar assistência do Sindifato pelo e-mail contato@sindifato.org.br ou pelo WhatsApp
