Com os objetivos de certificar os créditos de carbono perante padrões internacionais e realizar a transação comercial destes créditos certificados, o Estado do Tocantins publicou o Edital de Chamamento Público n° 001/2022, nessa quarta-feira, 14, no Diário Oficial do Estado (DOE). A publicação considera receber propostas de oportunidades de negócio para a elegibilidade e transação de carbono florestal oriundo de Redução de Emissões Provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).
O chamamento é realizado pela Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado (Tocantins Parcerias) a partir da cooperação para intercâmbio de apoio técnico com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
“Esse trabalho conjunto é um fato extremamente importante, que nos auxilia na busca, através de uma chamada pública em níveis nacional e internacional, de parceiros para uma oportunidade de negócio regido pela Lei n° 13.303/2016, onde estamos buscando as empresas interessadas em participar do processo de efetivação registro do nosso carbono, na modalidade jurisdicional”, informou o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.
O edital
O edital irá receber propostas de empresas nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado regulado ou voluntário de carbono. O objetivo é aportar recursos financeiros para implementar e executar medidas que deixem o Estado elegível para atuação no mercado de carbono, que não envolva as metas de redução de emissões aludidas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), corolárias do Acordo de Paris. Ao se tornar elegível, o parceiro também atuará para a realização de transações de créditos de carbono jurisdicionais e créditos certificados a partir do ano de 2016 até o ano de 2032.
“Isso é um avanço importante, pois somos o primeiro Estado da Federação a promover, por meio de uma SPE [Sociedade de Participação Específica], essa análise, essa construção do registro do carbono em nível internacional, com os certificados que possibilitam agregar maior valor ao nosso carbono”, explicou o presidente Aleandro Lacerda.
Conforme o edital, o prazo para os interessados manifestarem interesse está aberto e segue até 29 de setembro, das 8 às 14 horas. As propostas são recebidas pelo e-mail comissaoespecial@tocantinsparceria.to.gov.br. Podem participar pessoas jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional ou no exterior, desde que respeitem a Lei n° 13.303/16. No caso das proponentes estrangeiras, devem apresentar a documentação exigida com autenticação de seus consulados e tradução juramentada, ficando sujeitas ao ordenamento jurídico brasileiro.
As empresas interessadas devem apresentar capacidade financeira com o propósito de aportar recursos financeiros para implementação e execução de medidas pedidas no edital, demonstrar o tempo e expertise de mercado de carbono regulado, além de comprovar abrangência de sua atuação comercial, demonstrar a superioridade da parceria em relação às demais instituições e que mantém em execução um programa de integridade e anticorrupção.
REDD+
REDD+ é um instrumento desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados relacionados à recuperação e à conservação de suas florestas. O Brasil é pioneiro na implementação deste instrumento, há anos capta recursos internacionais com base na redução do desmatamento e atualmente conduz o projeto-piloto Floresta+, para distribuição de benefícios de REDD+ entre diferentes atores-chaves. Acesse REDD+ Brasil para mais informações sobre a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil.
