A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho do Tocantins (MPT-TO) que prevê a realização de concurso público para preenchimento de 120 vagas de professores e a contratação de 100 jovens aprendizes. O reitor Augusto Rezende comemora a efetivação do acordo que, segundo ele, encerra uma pendência judicial que vem desde 2005, possibilitando um entendimento que vai gerar benefícios imediatos para a sociedade e para a instituição, gerando economia para o Estado.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inicial foi assinado em 14 de dezembro de 2005, tendo sido celebrado o primeiro termo aditivo em 2 de outubro de 2006 e um segundo, em 15 de março de 2007, mais um acordo parcial em 2014. “Com apoio da Unitins, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, a gente conseguiu repactuar em algo que seja exequível para o Estado cumprir e a gente tem a certeza que tira essa pressão que tinha sobre a instituição em relação a esses desarranjos do passado”, fala o reitor, destacando que o entendimento valoriza o trabalho da Justiça, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT), e gera economia para o Estado.
O procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia explica que a Universidade, no Termo de Transação Extrajudicial, assumiu o compromisso de abrir Edital de Concurso Público para a contratação de, pelo menos, 120 professores efetivos com posse concretizada até 1º de dezembro de 2023. Conforme o acordo, a Unitins assume ainda a responsabilidade de contratar pelo menos 100 jovens aprendizes pelo prazo de três anos, sendo que metade dos aprendizes que serão contratados devem, obrigatoriamente, ter idade inferior a 18 anos.
O magistrado João Otavio Fidanza Frota, da Vara do Trabalho de Palmas, considera o acordo homologado de grande impacto social. “Ressalto a importância das obrigações assumidas pela executada, destacando o valor social da cláusula que previu a convolação da astreinte que vinha sendo executada – cerca de 15 milhões de reais, em valores atualizados – em obrigação de promover programa de aprendizagem no Estado do Tocantins, de modo a garantir a formação de, pelo menos, 100 aprendizes pelo prazo de três anos. Trata-se de medida que possui impacto social de grande relevância, pois visa garantir dignidade na inserção de jovens tocantinenses no mercado de trabalho”, avalia.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e a execução proposta pela procuradora Ludmila Reis Brito Lopes.
