Os Núcleos Especializados de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora), de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e da Defensoria Pública Agrária (DPagra) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) emitiram nessa quarta-feira, 14, uma Nota Pública Conjunta em defesa das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais após tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL/TO) o Projeto de Lei (PL) nº 776/2022.
Segundo a Nota Pública, apesar da retirada de votação do projeto que pretendia revogar a Lei Estadual nº 1.959/2008, que trata da proteção ambiental dos babaçuais e do acesso das quebradeiras de coco a esses locais, a possibilidade de que ataques aos direitos conquistados pelas quebradeiras de coco retornem à pauta da Assembleia Legislativa, requer a constante vigilância das instituições defensoras de direitos humanos.
“Ao contrário da Lei Estadual nº 1.959 de 2008, o projeto de lei apresentado não contou com a participação popular para sua elaboração, não levando em consideração a opinião dos principais povos atingidos caso o projeto fosse aprovado, o que representa uma afronta direta ao estabelecido na Convenção 169 da OIT - internalizada pela Brasil em 2004 - que traz em seu art. 6º que os Estados Nacionais deverão consultar os povos interessados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, aponta o documento.
Assinam a Nota, os coordenadores do Nucora, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; do PDagra, Iwace Antônio Santana; e do Nudem, Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel; e a coordenadora em substituição do NDDH, Luciana Costa da Silva.
