A estratégia parece não ter mudado no novo Governo eleito, de esquerda e populista. Primeiro distribuir aos mais pobres e depois correr atrás de tapar os buracos.
Não se discute a correta decisão de amparar os mais necessitados, mas isso não foi feito com uma política, uma estratégia de longo prazo. Importante lembrar que um dos primeiros atos foi a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de R$ 145 bilhões. E, agora, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento atuam na busca coordenada de formas de aumentar a arrecadação federal. Essa receita é velha e já vimos que não funciona.
Tememos que as medidas anunciadas no último dia 12 de janeiro, como as mudanças no Carf (Programa Litígio Zero e voto de qualidade), as novas regras do PIS e da Cofins (exclusão do ICMS nas bases dos créditos), não gerem as receitas esperadas.
Os litígios administrativos não são motivados por busca de evasão fiscal, mas por divergências de interpretação das normas tributárias entre fisco e contribuintes. Essas discussões não se encerram com um singelo programa de parcelamento, mas sim com mais segurança jurídica.
E as propostas do Governo Federal parecem até como um ‘favor’ aos contribuintes, ao mesmo tempo que restabelecem o voto de qualidade, que favorece o Fisco, nomeiam novo presidente para o Carf, profissional que, embora seja auditor fiscal da Receita Federal, já se mostrou mais alinhado e deve impor novos rumos nos julgamentos do órgão administrativo.
Esperemos que essas medidas ajudem a equilibrar o orçamento da União em 2023 – apesar de não acreditamos que muitos contribuintes vão aderir ao parcelamento do “Programa Litígio Zero” – e esperemos que o Governo invista energia e inteligência para propor uma real mudança no labirinto tributário, esse sim um fator que contribui para o litígio, tanto na esfera administrativa quanto no judicial.
Ainda é tempo, apesar da visão e sanha arrecadadora do novo governo, de dar-lhe um voto de confiança.
Aguardemos.
*Enio De Biasi é diretor da Elebece Consultoria Tributária.
