Os proprietários de imóveis em área urbana precisam pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é cobrado pelas prefeituras. A Prefeitura de Palmas, através do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, estabelece isenções para as pessoas mais vulneráveis e os imóveis com menores valores, considerando alguns critérios.
Os contribuintes que cumprem esses critérios devem procurar uma das unidades do Resolve Palmas para apresentar os documentos de identificação pessoal, do imóvel e de comprovação de renda. Para garantir a isenção do IPTU deste ano, é preciso fazer o pedido ainda em 2023 para ter a isenção. Esse tipo de isenção não é automático e é preciso pedir todo ano.
Imóveis de menor valor
O Código Tributário de Palmas também prevê que os imóveis que tenham apenas uma edificação, com uso e destinação exclusivamente para fins residenciais, com valor do IPTU a ser pago, sem descontos legais, seja inferior a 50 Ufip, que corresponde a R$ 210,00, será isento do pagamento. Mas, para ganhar esse direito, o proprietário tem que ser pessoa física e possuir um único imóvel em Palmas.
Essa isenção é feita de forma automática pela Gestão Municipal ao lançar o IPTU. Ou seja, o proprietário deste imóvel, com IPTU de até 50 Ufip, não receberá o boleto, mas sim uma carta explicando a isenção.
Em 2022, a Prefeitura de Palmas isentou 29.397 imóveis, que correspondem a uma renúncia de receita no valor de R$ 6,056 milhões.
A Gestão Municipal orienta os seguintes proprietários a pedirem a isenção do IPTU:
> com idade superior a 65 anos;
> aposentados;
> pensionistas;
> e pessoas com deficiência física, incapacitadas para o trabalho.
Para pedir a isenção, conforme o artigo 20 do Código Tributário, o contribuinte precisa:
> possuir um único imóvel edificado em Palmas;
> ter uma renda mensal de até dois salários mínimos;
> o imóvel precisa ser de uso e destinação exclusivamente residencial;
> e o valor do IPTU, sem os descontos legais, seja inferior a 150 Ufip, que corresponde a R$ 630,00. (Secom Palmas)
