A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) alerta as empresas que são registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) para ficarem atentos ao fim do prazo para o recadastramento anual junto à Adapec que encerra nessa sexta-feira, 31.
O gerente de inspeção animal da Adapec, Antonio José de Souza Caminha, disse que o recadastramento é obrigatório e quem deixar de renovar o registro pode sofrer sanções previstas em lei que vão de multa a cancelamento do registro. “O recadastramento é essencial para o controle sanitário da empresa, por isso, conclamamos aos empresários que ainda não entregaram a documentação para que façam imediatamente e evite punição,” destacou Antonio José.
Para se recadastrar, o empresário deve procurar a Agência e apresentar o requerimento devidamente assinado pelo representante legal; comprovante de pagamento do DARE referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico e cópia do contrato social e certificado de regularidade.
É necessário também apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos, além de licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente.
Para os documentos que perderam o prazo de validade e quaisquer alterações na composição empresarial, é necessária a atualização e entrega de duas vias. Em caso de dúvidas ou mais informações entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2138.
Dados
Atualmente no Tocantins estão cadastrados 40 estabelecimentos junto à Adapec, sendo 07 abatedouros frigoríficos; 13 unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; 02 entrepostos de pescado; 01 entreposto de produtos de abelhas e derivados; 16 laticínios e 01 granja avícola.
Destes, 12 empresas possuem registros no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), sendo 05 de produtos cárneos e 07 de produtos lácteos. Existe ainda uma empresa com registro no Selo Arte e outra com registro no selo Artesanal Tocantins.
